Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

08/04/2015
Jurídico – Intervenção do SINTSEF-BA garante novas conquistas

08/04/2015 - O Sintsef-BA não para de atuar em diversas frentes para defender os interesses dos seus filiados. Um dos mais importantes campos desta ação é o judicial, que tem garantido decisões favoráveis aos trabalhadores nos últimos anos. Este ano, o sindicato espera avançar ainda mais nas conquistas e assegurar a correção de algumas graves distorções praticadas pelo governo federal nas remunerações pagas aos seus trabalhadores.

Apenas neste primeiro trimestre de 2015, a Assessoria Jurídica do Sintsef-BA já efetuou o pagamento de 04 ações judiciais referentes à integralização de gratificações percebidas em valores menores do que os servidores ativos. São 16 servidores de diversos órgãos já beneficiados.

A intervenção da assessoria jurídica do sindicato assegurou o pagamento a servidores públicos aposentados e pensionistas de gratificações como Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ). O pagamento deverá ser feito na mesma base em que foi definido para os servidores da ativa, incluindo as parcelas retroativas desde a data de início do recebimento da gratificação, com abatimento dos valores recebidos. Confira abaixo os números das ações vitoriosas:

592896320094013400

583696020074013400

584398220044013400

551300920114013400

 

Para Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, o resultado reforça a importância da sindicalização. Além de poder integrar ações vitoriosas como essas, o trabalhador sindicalizado fortalece a entidade, que lutará por suas demandas. Só assim, com força e unidade, é possível reduzir ou até mesmo anular os impactos de políticas desfavoráveis para a categoria.

 

Terceirização

Foi retomada nesta quarta-feira, 8, em Brasília, a discussão do projeto de lei PL 4330/04 que prevê a expansão das terceirizações. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, disse que o projeto será votado hoje e que o acordo é votar o mérito da proposta nesta tarde. Pela manhã, os deputados vão apenas discutir o assunto.

As emendas e destaques serão votados na próxima terça-feira. Ontem as negociações sobre o projeto dominaram a agenda da Câmara. O relator fez ajustes no texto a pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele repassou para empresas contratantes a responsabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros tributos. Também mudou o texto para impedir que uma empresa terceirize mão de obra de firmas que tenham, entre os donos, familiares ou empregados da contratante. Trabalhadores protestaram em todo o país contra a medida durante todo o dia de ontem. Entidades como a CUT e a Condsef alertam que ela fragiliza vínculos e direitos trabalhistas.