Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

03/08/2018
28,86% - Ação volta à AGU para conferência de valores periciados.

03/08/2018 - No último dia 25, a ação movida pelo SINTSEF-BA para o recebimento dos índices remanescentes da ação de 28,86% foi remetida à Advocacia Geral da União (AGU) para que se manifeste acerca dos valores apurados na perícia sobre os juros, além de confrontar os valores referentes ao PSS. O processo 1999340003759-0 retornou para a AGU, no sentido de manifestar sobre os juros devidos e não pagos no momento da expedição dos precatórios e RPVs. Quanto ao processo Embargos à Execução - cálculos da contadoria, o mesmo tramita de forma autônoma e, na fase atual, encontra-se concluso para sentença definitiva dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Em 2017, graças à ação do Sintsef-BA e sua assessoria jurídica, o escritório Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, os filiados ao sindicato conseguiram na justiça a devolução do percentual cobrado indevidamente na ação de 28,86% (processo de execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF).