Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

24/04/2018
Sintsef-BA é vitorioso em ação da GACEN.

24/04/2018 - O Sintsef-BA foi mais uma vez vitorioso numa questão judicial em defesa dos interesses dos seus filiados. O juiz federal da 7ª Vara, Wilson Alves de Souza, acatou o pedido da Ação Civil Pública 0014508-18.2016.4.01.3300 contra a Fundação Nacional de Saúde e a União, que visa a paridade do recebimento da GACEN (Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias) no mesmo valor pago aos servidores da ativa.

Na ação, o advogado do Sintsef-BA, José Carlos Ribeiro, alegou que a GACEN “tem uma peculiaridade, já que é estipulada em valor fixo, sem qualquer gradação para os servidores da ativa, não existindo critério segregador a ser utilizado para o não pagamento para os servidores aposentados e pensionistas, que possuem direitos a integralidade e a paridade”. Dessa forma, não há qualquer critério válido que justifique o tratamento diferenciado.

A sentença ainda é passível de recurso, mas possui caráter geral e é extensiva a todos os filiados e filiadas do MS ou FUNASA na Bahia que tenham a aposentadoria ou pensão concedida, com direito à paridade, de acordo com a EC nº 41/2003 e a EC nº 47/2005.

A Coordenação Jurídica do Sintsef-BA ajuíza ações sobre a GACEN desde 2015. O objetivo é integralizar o pagamento, através da diferença entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos até a data da efetiva implantação da verba remuneratória majorada. Pede-se ainda que os valores sejam corrigidos e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição de cinco anos.

A GACEN foi instituída inicialmente para gratificar os servidores efetivos que ocupam os cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que, em caráter permanente, realizavam atividades de combate e controle de endemias (arts. 53/55 da Lei nº 11.784/2008).

A redação inicial da Lei nº 11.794/2008 prescrevia que a GACEN deveria ser paga aos servidores ativos que preenchessem os requisitos legais no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), e, embora induzisse ter a mesma caráter pro labore, foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos descritos no art. 54 da Lei nº 11.784//2008, de modo distinto.

Contudo, conforme art. 55, da Lei 11.784, mesmo aos aposentados e pensionistas vinculados à FUNASA que estão assistidos pela paridade de vencimento, por força do §8º., do art. 40, da CR/88, o pagamento da GACEN se dá de forma parcial, em apenas 50% dos referidos valores, acima mencionados.

Assim sendo, o servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88.