Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

22/04/2015
Aposentados e pensionistas – SINTSEF-BA assegura nova vitória judicial para seus filiados

22/04-2015 – O Sintsef-BA obteve mais um importante êxito para sua base na última semana. O juiz da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido da assessoria jurídica do sindicato, o escritório Ribeiro & Ribeiro, na ação civil pública nº 0044461-32.2013.4.01.3300 e condenou a União Federal a reajustar os benefícios previdenciários dos servidores filiados aposentados e pensionistas.

A ação movida pelo Sintsef-BA buscou corrigir uma das graves distorções salariais que prejudicam trabalhadores do serviço público federal. Contrariando o determinado pela Constituição e previsto em lei, o reajuste previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não foi aplicado sobre os proventos dos servidores que se aposentaram sem direito à paridade entre o ano de 2004 e o mês de fevereiro de 2008. Em 2008 o reajuste passou a ser efetuado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas sem efeitos retroativos, deixando uma lacuna a ser retificada. Além de reajustar os benefícios previdenciários dos filiados, a União também foi condenada a pagar as diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação.

A decisão ainda cabe recurso, mas a assessoria está confiante. “É um direito concecido em sentença, não em liminar. Mesmo que o recurso seja devolutivo [o processo segue enquanto a matéria é revista, sem atrapalhar o prosseguimento da execução], entraremos com o pedido da implementação dos índices devidos”, explica o advogado José Carlos Ribeiro.

 

Para Moisés Araújo, Coordenador Financeiro do Sintsef-BA, trata-se de uma grande vitória, pois garante direitos a dois segmentos que, via de regra, estão afastados e não conseguem perceber a importância de ser sindicalizado: os pensionistas e os aposentados pelo RGPS, que não são contemplados por reajustes nas gratificações. “A luta do Sintsef-BA é em prol da valorização do serviço público e dos seus trabalhadores, sejam eles da ativa, aposentados ou pensionistas”, lembrou.

Campanha Salarial  2015

O Sintsef-BA já começou a agendar as assembleias de base em Salvador e região. Além de esclarecimentos sobre a pauta unificada da Campanha Salarial 2015, as assembleias levarão os trabalhadores a refletir mais sobre os projetos de lei favoráveis e contrários à categoria em tramitação no Congresso Nacional (em especial o PL 4330/04), sobre o Congresso do Sintsef-BA, que deve acontecer ainda este ano, e a pauta específica da Condsef (extensão da Lei 12.277/10, que criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior). Entre os setores que já definiram a agenda, estão os trabalhadores locais da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que definirão sua filiação ao sindicato e as ações de mobilização em torno do Acordo Coletivo da categoria.

Confira a agenda dos próximos encontros do Sintsef-BA com a sua base:

27/04 – 13h – Ebserh Salvador (Maternidade Climério de Oliveira);

28/04 – 10h – SRTE Salvador

29/04 – 10h – Ibama Sede Salvador;

30/04 – 09h – Feira de Santana – Pousada Central.