Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

16/04/2018
Sintsef-BA apresenta novas ações pagas.

16/04/2018 - O Sintsef-BA, através de sua Coordenação Jurídica, apresenta, a seguir, um novo lote de ações pagas para os seus filiados no segundo semestre de 2017 até a presente data.  Mais uma vez as ações são relativas à extensão dos 28,86% e das gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos moldes em que foram estendidas aos servidores em atividade.

De modo geral, quanto às últimas, a Justiça reconheceu que houve uma distinção quando a União, privilegiando os trabalhadores da ativa, negou aos aposentados e pensionistas o mesmo direito. Uma vez que os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, o ato foi entendido pelos tribunais como violação ao princípio da isonomia.

Para conferir se você foi favorecido(a) em uma dessas ações, acesse a página do Tribunal Regional Federal: digite http://bit.ly/1EUUId8 (ou clique no link para acessar). Em seguida, no canto superior esquerdo da tela, em “Opções de pesquisa”, clique mais uma vez na opção “CPF/CNPJ da parte”. Na nova tela, informe o número do seu CPF e confira as ações em que está inscrito(a). Depois, compare com o número da ação, que disponibilizamos a seguir no documento abaixo.

Estas conquistas são resultantes do compromisso do sindicato com a defesa dos interesses de sua base, uma vez que os erros cometidos pela União não poderiam permanecer sem reparação. O Sintsef-BA, contudo, adverte que o caminho do judiciário nem sempre é o mais viável para a solução definitiva das questões pendentes dos trabalhadores. 

Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, esclarece que a Condsef e suas filiadas continuam defendendo a negociação e o diálogo como estratégias prioritárias para reverter as distorções praticadas pelo governo federal. Apenas quando essas tratativas são frustradas, a Justiça é acionada. Diante da demora e imprevisibilidade do Poder Judiciário em assegurar direitos, a mobilização, pressão e a luta organizada dos trabalhadores ainda são instrumentos fundamentais para assegurar conquistas.