Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

11/04/2018
PSS sobre 28,86% - Justiça dá novo prazo para entrega de Termos de Autorização.

11/04/2018 – Por conta da intervenção do Sintsef-BA e de sua Assessoria Jurídica, a Justiça atendeu a um novo pedido de prorrogação do prazo para os servidores que ainda não entregaram o termo de Autorização para recebimento dos valores relativos ao PSS (Plano de Seguridade Social). Com isso, os servidores presentes na relação anexa terão até o dia 30/05 (30 de maio) para fazê-lo. Em 2017, graças à ação do Sintsef-BA e sua assessoria jurídica, os filiados ao sindicato conseguiram na justiça a devolução do percentual cobrado indevidamente a título de PSS sobre juros moratórios na ação de 28,86% (processo de execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF). Agora, diante do novo prazo legal para apresentação dos documentos, o escritório Geraldo Magela Consultoria e Advocacia, que presta assessoria jurídica ao Sintsef-BA, volta a solicitar que os servidores constantes na listagem anexa preencham e entreguem com URGÊNCIA o Termo de Autorização (também anexo) na sede do sindicato/núcleos regionais/delegacias sindicais ou enviem-no pelo correio. Após o prazo, os termos não mais serão aceitos e os valores serão restituídos à União.