Sintsef-BA já possui ações que pleiteiam a paridade da GACEN - Informes Jurídicos - SINTSEF - Bahia

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06/04/2018
Sintsef-BA já possui ações que pleiteiam a paridade da GACEN

05/04/2018 – O Sintsef-BA esclarece algumas dúvidas levantadas pelos filiados aposentados da Fundação Nacional de Saúde a respeito da ação judicial que visa a paridade do recebimento da GACEN (Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias) no mesmo valor pago aos servidores da ativa. A ação busca integralizar o pagamento, através da diferença entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos até a data da efetiva implantação da verba remuneratória majorada. Pede-se ainda que os valores sejam corrigidos e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição de cinco anos.

A Coordenação Jurídica do Sintsef-BA informa que já ajuíza ações com esta finalidade desde 2015. Uma delas, de caráter geral, extensiva a todos os filiados que têm direito ao benefício, de número 0041086-52.2015.4.01.3300, tramita na 14ª vara Federal do TRF1, teve o pedido negado em outubro de 2017. O sindicato recorreu da decisão e a ação foi remetida para julgamento em segunda instância, em 19/12/2017. Outras ações também foram ajuizadas individualmente, através de procurações e documentações específicas.

A GACEN foi instituída inicialmente para gratificar os servidores efetivos que ocupam os cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que, em caráter permanente, realizavam atividades de combate e controle de endemias (arts. 53/55 da Lei nº 11.784/2008).

A redação inicial da Lei nº 11.794/2008 prescrevia que a GACEN deveria ser paga aos servidores ativos que preenchessem os requisitos legais no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), e, embora induzisse ter a mesma caráter pro labore, foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos descritos no art. 54 da Lei nº 11.784//2008, de modo distinto.

Contudo, conforme art. 55, da Lei 11.784, mesmo aos aposentados e pensionistas vinculados à FUNASA que estão assistidos pela paridade de vencimento, por força do §8º., do art. 40, da CR/88, o pagamento da GACEN se dá de forma parcial, em apenas 50% dos referidos valores, acima mencionados.

Assim sendo, o servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88.

Contudo, para aqueles que ainda não tem ação e tiverem interesse em ajuizá-la, o sindicato, através de sua assessoria jurídica – a equipe do escritório Geraldo Magela Advocacia e Consultoria - segue recolhendo a documentação para este fim. Antes de mais nada, é preciso verificar se o servidor não integra algum processo com este objetivo, a fim de evitar a duplicidade de ações conduzidas simultaneamente por dois tribunais do mesmo grau, o que poderá levar à retirada de um em favor do outro.

Para entrar numa nova ação e requerer o pagamento da GACEN se faz necessário o preenchimento/envio dos seguintes documentos:

· Procuração, Contrato de Honorários, Declaração de Hipossuficiência, Declaração de Inexistência de processo de igual objeto e Declaração de Renúncia (modelos anexos);

· Portaria de aposentadoria;

· RG, CPF, Comprovante de Residência e Contracheque com a rubrica GACEN dos últimos 5 anos.