Informes Jurídicos
INFORMES JURÍDICOS
14/07/2017 - O Sintsef-BA, através de sua Coordenação Jurídica, apresenta, a seguir, um novo lote de ações pagas para os seus filiados no primeiro semestre de 2017. Mais uma vez as ações (em sua maioria) garantem a extensão de gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos moldes em que foram estendidas aos servidores em atividade (apenas as últimas versam sobre 28,86%).
De modo geral, ao conceder a sentença, a Justiça reconheceu que houve uma distinção quando a União, privilegiando os trabalhadores da ativa, negou aos aposentados e pensionistas o mesmo direito. Uma vez que os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, o ato foi entendido pelos tribunais como violação ao princípio da isonomia.
Para conferir se você foi favorecido(a) em uma dessas ações, acesse a página do Tribunal Regional Federal: digite http://bit.ly/1EUUId8 (ou clique no link para acessar). Em seguida, no canto superior esquerdo da tela, em “Opções de pesquisa”, clique mais uma vez na opção “CPF/CNPJ da parte”. Na nova tela, informe o número do seu CPF e confira as ações em que está inscrito(a). Depois, compare com o número da ação, que disponibilizamos a seguir no documento abaixo.
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