Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

27/06/2017
Filiados inativos do Ministério da Fazenda ganham direito à equiparação da GDPGTAS.

27/06/2017 - Os filiados ao Sintsef-BA comemoram mais uma vitória judicial contra as tentativas do governo de retirar direitos. A Justiça Federal do Distrito Federal acatou o pedido da Assessoria Jurídica do sindicato, o escritório de advocacia Carvalho Cavalcante e determinou a execução de uma ação que pleiteia a equiparação da remuneração através da incorporação da GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte).

Desta vez, a ação de nº 00451304220144013400, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, beneficia filiados aposentados e pensionistas do Ministério da Fazenda. Os filiados presentes na relação anexa precisarão entregar o quanto antes a documentação requerida pela justiça para ter direito à execução. A saber: contrato de honorário e procuração (que deverá ser preenchida, reconhecida firma e entregue no endereço do sindicato, quer seja pessoalmente ou pelos correios), juntamente com as cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Aqueles que não entregarem esta documentação não receberão a importância a que têm direito. Em caso de falecimento, os familiares devem entrar em contato com o setor jurídico do sindicato para saberem como proceder (maiores esclarecimentos sobre essa ou outras questões nos telefones: 71 3496-8350/8352).

A GDPGTAS contempla técnicos administrativos do ministério e sobre ela, a justiça dispensou tratamento idêntico ao que conferiu a outra gratificação, a GDATA, analisando-a sob os efeitos da atribuição da repercussão geral. Criada em 2002, a GDATA foi extinta em 2006, pouco antes de completar cinco anos, quando, então, passaria a ser definitivamente incorporada aos proventos dos servidores.

Na época de sua implantação, o governo afirmava não ter dinheiro para dar um aumento linear aos servidores, ativos e inativos e criou, então, esta forma de contornar o problema sem contemplar aposentados e pensionistas. Desde então, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a extensão a aposentados e pensionistas das gratificações de desempenho em patamares análogos aos do pessoal em atividade. Nessas ocasiões, ficou consolidado que as gratificações pagas aos ativos sem critérios definidos para avaliação de desempenho (mesmo caso da GDPGTAS) representavam vantagens genéricas, e deveriam, portanto, ser estendidas aos demais.

A Coordenação de Assuntos Jurídicos esclarece que outras ações com o mesmo teor para diversas outras gratificações de sua base também foram encaminhadas no mesmo período que estas do Ministério da Fazenda, mas, embora já tenham, em sua maioria, decisões favoráveis, ainda não estão no mesmo estágio avançado. 

GREVE GERAL 

A Central Única dos Trabalhadores – CUT/Bahia realiza uma Plenária Sindical dirigida aos (às) companheiros (as) de sua base sindical, no dia 29 de junho (quinta-feira) às 15h, na sede da entidade, localizada à Ladeira da Independência,16 - Nazaré –  Salvador/Bahia.  Na pauta, os últimos ajustes e preparativos para a Greve Geral do dia seguinte, sexta-feira 30/06. O projeto de desmonte do Estado e da extinção de direitos adquiridos continua em curso e avançando em nosso país. Pequenas vitórias, como os recuos no projeto original da Reforma da Previdência ou a derrota inicial do governo no debate da Reforma Trabalhista no Senado, apenas apontam que estamos no caminho certo, com mobilização e pressão nas ruas, mas não podemos esmorecer até que sejam definitivamente arquivados. Essas medidas, se aprovadas, trarão impactos diretos ou indiretos no serviço público e na vida dos trabalhadores e seus familiares, agora e no futuro. A luta é de todos nós. Precisamos manter a unidade e a disposição para defender a democracia e gritar “Fora Temer e Diretas Já!”. NO DIA 30, VENHA PARA A GREVE. NENHUM DIREITO A MENOS.