Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

28/03/2017
Planos de saúde - Sintsef-BA conquista liminar contra reajustes abusivos da GEAP

27/03/2017 - O Sintsef-BA conquistou mais uma: em decisão liminar, a juíza Laura Scalldaferri Pessoa, da 10ª Vara de Relações de Consumo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acatou o pedido da assessoria jurídica do sindicato e determinou ontem que a GEAP Autogestão em Saúde deixe de cobrar os reajustes que superam os previstos e quantificados de forma expressa no contrato.

         A decisão tem efeito imediato e a GEAP ainda foi intimada a emitir boletos com os novos valores para pagamento do plano de saúde dos servidores públicos federais da Bahia filiados ao Sintsef e seus dependentes que mantenham contrato com a GEAP. Em sua sentença, a juíza ratificou a argumentação do sindicato de que os reajustes foram cobrados de maneira unilateral e abusiva contra a categoria.

         No pedido, o advogado do Sintsef-BA, José Carlos Ribeiro, informou, também, que os aumentos prejudicaram um grupo composto, sobretudo, por grande número de pessoas idosas, sem que houvesse a devida informação acerca do embasamento dessa majoração. O índice cobrado ficou acima do patamar inflacionário do ano anterior, 23,44%, o que inviabiliza a manutenção do contrato por estes e pelos demais beneficiários e estava levando à interrupção dos tratamentos que estão em curso.

         A liminar determina, também, que os valores sejam submetidos, doravante, apenas aos aumentos anuais previamente autorizados pela ANS e contratualmente previstos, sob pena de autorização para depósito judicial neste valor, devendo a Ré abster-se de rescindir os contratos respectivos, desde que mantida a adimplência.

         A GEAP ainda foi obrigada pela juíza a divulgar amplamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o conteúdo da decisão liminar, para ciência de todos os segurados e então, a partir daí, possam manter ou restabelecer os antigos contratos nos índices determinados ou até mesmo garantir o retorno dos beneficiários que cancelaram os planos de saúde após o reajuste referido na ação.