Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

16/03/2017
Vitória - Decisão judicial reconhece direitos de anistiados da CEPLAC

14/03/2017 – Em nova vitória judicial, o Sintsef-BA conseguiu reverter uma decisão arbitrária da União que prejudicava servidores anistiados lotados na CEPLAC Os registros de aposentadoria dos servidores substituídos vinham sendo negados ou revistos, sob a alegação de ilegalidade da transposição do antigo regime celetista para o estatutário. O juiz da 16ª Vara da Justiça Federal da Bahia (JFBA) determinou, em decisão que ainda cabe análise de mérito, que a União Federal se abstenha de modificar o enquadramento dos servidores cujos atos de reintegração em decorrência da Lei n. 8.878/1994 tenham ocorrido há mais de cinco anos (confira a decisão judicial AQUI).

         De acordo com o art. 2º, da Lei 8.878/1994, nos casos de anistia, o retorno ao serviço deve ser feito exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. Uma vez que este retorno se deu há mais de cinco anos, transcorridos esse período entre o reconhecimento do vínculo estatutário pela Administração Pública, deve-se reconhecer a chamada decadência administrativa (que impede que o indivíduo seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática). A nova retificação para o regime celetista não é mais cabível, portanto.

         Contudo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “não há direito adquirido a regime jurídico”, é possível que a decisão da JFBA possa vir a ser reformada posteriormente. O sindicato, contudo, não desistirá de lutar até o fim em todas as instâncias para que mais essa injustiça venha a ser devidamente reparada.

         A luta dos anistiados pelo enquadramento no regime estatutário é antiga e desde o início contou com o apoio da Condsef e sindicatos gerais. Muitos enfrentam até hoje um estado de limbo na administração pública. Quando reingressaram ao serviço público, além de não terem garantias de reajuste, os trabalhadores ficaram sem direito a negociar itens como progressão na carreira, gratificações como Função Comissionada Técnica (FCT), entre outras questões.

Não às reformas de Temer

Salvador parou ontem para protestar contra a Reforma da Previdência. Organizado pela Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo e as Centrais Sindicais, como a CUT, o Dia Nacional de Lutas mobilizou apenas no turno da tarde, cerca de 50 mil pessoas na Caminhada que saiu do Campo Grande e percorreu as ruas do centro da capital da baiana. Antes, no início da manhã, milhares de pessoas já haviam se concentrado na porta do Shopping da Bahia (região do Iguatemi), também para um protesto que interrompeu o trânsito e destacou os pontos nocivos da proposta enviada ao Congresso pelo governo golpista de Michel Temer. O Sintsef-BA participou das duas atividades (confira fotos em nossa página no Facebook e em nosso site). No interior do estado, os Núcleos Regionais do sindicato, como o Núcleo Nordeste, em Serrinha, também ajudaram a organizar e participaram ativamente da mobilização. A proposta de Reforma da Previdência aumenta o tempo de contribuição, institui a idade mínima de 65 anos para o acesso ao benefício para homens e mulheres e desconsidera a importância de regras especiais para aposentadoria dos trabalhadores rurais e professores, por exemplo, que são submetidos a condições diferenciadas de trabalho.