Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

03/03/2017
28,86% - Súmula vinculante do STF não traz consequências para ações do Sintsef

03/03/2017 – Uma notícia antiga voltou a circular nos últimos dias e tem provocado dúvidas entre os filiados que têm ação de 28,86% com o Sintsef-BA. A Súmula Vinculante 51, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que o reajuste de 28,86% concedido a servidores militares estenda-se aos servidores civis do Poder Executivo federal, foi publicada em 2015 e, portanto, não altera a situação dos processos do sindicato, em sua maioria já em fase de execução.

         À época, o judiciário, em sua Corte Maior, reconheceu o direito como certo, mas a notícia hoje não traz mudanças no âmbito das ações do Sintsef-BA. A súmula favorece apenas aqueles que já estão na Justiça e ainda não tiveram qualquer direito reconhecido nesse sentido (e ainda assim é bastante difícil, a essa altura, pois o pedido já está prescrito para novas ações).

         “Nossas ações já passaram dessa fase”, esclarece Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos do sindicato, ”e atualmente estão em fase de embargos, cálculos, execução, diferenças de cálculos, por exemplo”.

         Adriana Gomes, advogada do escritório Geraldo Magela Advocacia e Consultoria, que presta assessoria jurídica ao Sintsef-BA, também confirma que o problema não está mais no reconhecimento do direito pelos tribunais. “Neste momento, o grande entrave para o pagamento se encontra na fase de execução, quando são discutidos os valores. São os questionamentos em torno de quem tem direito e quais as compensações válidas, como é o caso de alguns reajustes que os servidores tiveram entre 1993 e 1998 e que eles consideram como reajuste para efeito de compensação do índice de 28,86%”, explica.

         O Sintsef-BA continua atento, na defesa dos interesses dos seus filiados e na luta constante para que o recebimento integral dos 28,86% aconteça com brevidade. Os advogados continuam acompanhando os processos, esclarecendo as dúvidas, solucionando as pendências e buscando agilizar a execução, de forma a assegurar o direito dos trabalhadores.

 “Aposentômetro”

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) lançou o “Aposentômetro”, uma calculadora para ajudar trabalhadores e trabalhadoras a descobrir com qual idade se aposentarão se for aprovada a Reforma da Previdência do governo ilegítimo de Michel Temer. Seu projeto quer aumentar a idade mínima para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, do campo e da cidade; e quer aumentar o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Esse conjunto de medidas traria tantas dificuldades e restrições que a aposentadoria se tornaria inacessível para grande parte da classe trabalhadora. Com o mote “Reaja agora ou morra trabalhando”, a CUT deu inicio a um movimento que pretende tomar as ruas do país pela preservação da aposentadoria, um direito histórico da classe trabalhadora. O “Aposentômetro” é uma das ações que contribuirão para dar aos trabalhadores argumentos para combater essa reforma e foi elaborado pelo Dieese Utilizar a calculadora é muito fácil, basta informar: gênero, data de nascimento. e tempo de contribuição para o INSS. Para acessar a calculadora, clique aqui.

08 de março - Dia Internacional da Mulher

A mobilização promete ser intensa neste mês de março e o Sintsef-BA já se organiza para aderir, com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), movimentos sociais e entidades irmãs, aos atos marcados para os dias 8 - Dia Internacional da Mulher -; e, 15 de março - Dia Nacional de Paralisação Contra a Reforma da Previdência. A CUT já está nas ruas, nos locais de trabalho, nas Câmaras Municipais e entidades de classe debatendo os prejuízos que esta reforma provoca, conscientizando a sociedade e convocando a população para a ir às ruas contra o fim da aposentadoria.

08 de março também é o dia da Greve Internacional de Mulheres. Mulheres de todo o mundo cruzarão os braços por justiça social, respeito às diferenças e o fim de violências. O objetivo é debater formação social crítica, através da inclusão do debate de gênero nas escolas, com o objetivo de desconstruir a reprodução de opressões, presentes nas estruturas de poder vigentes. O manifesto que divulga o movimento no Brasil destaca os seguintes pontos de pauta: \"Lutamos contra a criminalização do aborto, o genocídio e o encarceramento da população negra. Lutamos contra a Reforma da Previdência. Condenamos a invasão de territórios indígenas e quilombolas, a violação de direitos de mulheres negras e da comunidade LGBTQI. As mulheres aderem a greve internacional com o objetivo de combater o patriarcalismo, o machismo, o sexismo, o feminicídio, a cultura do estupro, o racismo e a violação de direitos. Parem de nos matar! Mulheres na Luta - Nada a temer\".

Horário

A partir desta segunda-feira, 06/03, o Sintsef-BA voltará a funcionar em dois turnos, das 08 às 12 e 13 às 17h.