Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

29/11/2016
Plano de saúde - Sintsef busca reverter cobranças do Saneamento Financeiro da Capesaúde

29/11/2016 – O Sintsef-BA estuda medidas judiciais viáveis e capazes de suspender as cobranças relativas ao Programa de Saneamento Financeiro da Capesaúde. O programa, cujas cobranças já começaram a chegar este mês, foi imposto pela operadora, com o aval da Agência Nacional de Saúde (ANS), sem prévia discussão com a parte mais interessada: os associados. 

         Segundo a explicação da Capesaúde, o programa prevê a aplicação de reajustes anuais nas contribuições dos associados “no percentual necessário para manter o equilíbrio entre receitas e despesas”; institui o aporte financeiro pelos associados, parcelado em 36 vezes; aumenta percentuais e valores de coparticipação em procedimentos médicos, entre outras medidas. O objetivo alegado pela operadora seria reverter, em determinado período, “as anormalidades econômico-financeiras detectadas durante o Regime Especial de Direção Fiscal”.   

      Cabe lembrar que, em setembro deste ano, a Capesaúde reajustou suas mensalidades em 13,57%, alegando o objetivo de manter o plano viável financeiramente pelos próximos meses. 

     A oportunidade é essencial para que a nova Direção da Capesesp eleita pelos associados no último mês de julho manifeste-se, com a transparência e responsabilidade exigidas pela ocasião, a respeito de mais este aumento abusivo na mensalidade.

     Neste mesmo pleito, a Chapa apoiada pelas entidades sindicais, como o Sintsef-BA, não foi vitoriosa, mas propunha justamente novos paradigmas na relação com os associados e a promoção das mudanças que todos precisam. 

Ao assumir uma postura mercantilista, a Capesesp distancia-se dos seus associados, tratando-os apenas como contribuintes. 

     O aumento dos valores dos planos assistenciais obrigam inúmeros servidores (boa parte deles já em idade avançada) a cancelar suas inscrições e ficarem desassistidos, à mercê da própria sorte.

 

“Ocupaço”

Mais um grande ato para barrar a votação da PEC 55-241 no Senado acontece nesta terça-feira, 29, em Brasília. Desde cedo, entidades vinculadas ao Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), do qual a Condsef participa, estão na capital federal para promover um grande “ocupaço” para chamar à atenção da sociedade sobre a importância de resistir a um dos mais um graves ataques às conquistas da classe trabalhadora nos últimos anos. A chamada PEC do Fim do Mundo, como já é conhecida,tem enfrentado dura resistência popular por propor cortes que prejudicariam setores como Saúde e Educação pelos próximos 20 anos sem considerar nenhuma das várias soluções alternativas que pudesse atingir o 1% mais rico da sociedade (como taxação das grandes fortunas e ações mais rígidas contra os grandes sonegadores). Ela engessa a ação do Estado  e não para promover mais igualdade, mas sim para cristalizar e ampliar desigualdades, como definiu o jurista Fábio de Sá Silva. Apesar disso, a proposta (possivelmente inconstitucional)  foi aprovada na Câmara e seguiu para o Senado, onde será votada em dois turnos.