Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

23/11/2016
PSS sobre 28,86% - União é intimada a comprovar a legalidade dos descontos efetuados

23/11/2016 – O juiz da 6ª Vara Federal do DF determinou que a União aponte, no prazo de 60 dias, os valores que cada servidor tem direito para serem liberados no tocante à retenção do Plano de Seguridade Social (PSS) quando do levantamento do crédito dos 28,86%. Em caso de descumprimento do prazo, será aplicada imediatamente uma multa diária de R$ 30,00 para cada um dos trabalhadores prejudicados.

          O despacho consta nos autos do processo 1999.34.00.003759-0, movido pelo Sintsef-BA, através de sua assessoria jurídica (Geraldo Magela Advocacia e Consultoria), para que sejam devolvidos aos servidores filiados os valores indevidamente descontados relativos ao PSS.

         O débito foi efetuado à época do pagamento do processo de 28,86% movido pelo sindicato. No ato de levantamento dos valores devidos, o banco reteve a contribuição previdenciária incidente sobre o valor principal, acrescido de juros e correção monetária. Uma vez que a aplicação de juros tem caráter indenizatório, o sindicato contestou o cálculo, alegando que a incidência do PSS era aplicável apenas sobre o valor principal e nao sobre o total pago (principal + juros de mora).

         A justiça também desconsiderou as alegações da União de que os valores bloqueados a título de PSS já haviam sido repassados ao Tesouro no momento do saque. A documentação juntada aos autos provou que o dinheiro segue com bloqueio judicial, até que seja definida a razoabilidade ou não dos descontos.

         A decisão é mais um resultado do compromisso do Sintsef-BA com a defesa dos interesses de sua base, na luta em prol do benefício legítimo de seus filiados. Os equívocos cometidos pelos bancos durante o pagamento desta ação de 28,86% não podem permanecer sem reparação.

 

XII Concondsef

 

O Sintsef-BA prepara-se para participar do XII Congresso da Condsef, que será realizado entre os dias 03 e 08 de dezembro deste ano, em Cuiabá-MT. Dirigentes e delegados eleitos em assembleias por locais de trabalho na capital e interior do estado participarão do evento. Nesse período, os trabalhadores do serviço público federal de todo o país estarão reunidos para debater os rumos de sua luta e elegerão as principais bandeiras que serão conduzidas e defendidas pela categoria nos próximos anos. O Congresso é a maior instância de debate da Condsef e tem a participação de milhares de servidores públicos de todo o Brasil. O Concondsef também elege a nova diretoria, que ficará à frente da Condsef no próximo triênio. O foco principal das discussões é a valorização do serviço público e os desafios e estratégias de luta para os seus trabalhadores. O respeito aos direitos da categoria é apenas uma das medidas urgentes e necessárias que precisam ser tomadas para que o país possa prestar um serviço público, gratuito e de qualidade à população.