Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

26/08/2016
Direitos - Encontro Jurídico da Condsef destaca a questão da EBSERH nesta sexta

26/08/2016 – Entre os dias 25 e 28 deste mês, representantes das assessorias jurídicas da Condsef e de suas entidades filiadas estarão reunidos em Brasília no Encontro do Coletivo Jurídico da Confederação. O Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, Moisés Araújo, participa da atividade. A iniciativa surgiu a partir da necessidade de capacitar o movimento sindical para encarar desafios cada vez mais graves apresentados para a categoria.

            No dia de ontem, a pauta dos debates girou em torno dos acordos de greve de 2015 e reajustes salariais, com a forma de incorporação das gratificações de desempenho para os aposentados, e as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em março deste ano. A programação de hoje é igualmente diversificada e contempla desde a atualização de questões como a Aposentadoria Especial (cumprimento do MI 880) e os intoxicados da FUNASA, assédio moral, aumentos abusivos nos planos de saúde, até os problemas enfrentados pelos trabalhadores da EBSERH.

            A Condsef ainda está buscando junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) os resultados da conciliação que suspendeu a greve nacional da categoria, iniciada em 20 de julho. Os trabalhadores acataram a proposta do Tribunal e interromperam o movimento grevista, mas até agora a Empresa não se manifestou em torno da concordância ou não dos termos estipulados. Além do reajuste de 9% sobre salários e benefícios, o TST acenou, entre outras coisas, com  a reposição dos dias parados com compensação de horas, sem desconto nos salários (clique aqui para baixar a ata da audiência). Caso essa situação se prolongue, a possibilidade da Condsef ajuizar uma ação de dissídio não está descartada.

 

            A Condsef e suas filiadas continuam defendendo a negociação e o diálogo como estratégias prioritárias para reverter as distorções praticadas pelo governo federal. Apenas quando essas tratativas são frustradas, a Justiça é acionada. Diante da demora e imprevisibilidade do Poder Judiciário em assegurar direitos, a mobilização, pressão e a luta organizada dos trabalhadores ainda são instrumentos fundamentais para assegurar conquistas. 

 

A dívida e o arrocho

 

O Sintsef-BA, a CUT, a Condsef, entre outras entidades, intensificam a luta para barrar as propostas que estão sendo pautadas pelo Governo Interino e que ameaçam os direitos dos trabalhadores. Projetos de lei como o PLP 257/16 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 congelam em longo prazo investimentos no setor público visando pagar os credores da dívida pública. Esta é contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, bem como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. O sistema da dívida (cujo cálculo nunca passou por auditoria), serve-se desse instrumento para desviar recursos públicos ao sistema financeiro, controlado por bancos e grandes empresas internacionais, impondo aos governos, como o brasileiro, políticas de arrocho e cortes em investimentos sociais para pagamento dos juros e amortizações.

 

Encontro Jurídico II

Para o sábado, 27, o Encontro Jurídico prevê discussões sobre:

 

Aposentadorias - ato administrativo composto e não complexo; decadência em relação aos cortes de vantagens - jurisprudência; novas ações surgidas no período; situação dos processos envolvendo a incorporação de quintos até 2001 (confira a programação completa em nosso site).