Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

29/06/2016
Jurídico - Sintsef-BA divulga novo lote de ações pagas em 2016

27/06/2016 – O Sintsef-BA continua vitorioso em sua luta no âmbito jurídico para garantir que os trabalhadores de sua base não fiquem prejudicados por decisões arbitrárias do governo. Nos últimos tempos têm sido cada vez mais frequente a divulgação de novos processos pagos através do esforço da assessoria jurídica do sindicato. O êxito é também fruto da compromisso do Sintsef-BA com a defesa irrestrita dos interesses da categoria em todas as instâncias.

         Mais uma vez as ações (em sua maioria) garantem a extensão de gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos moldes em que foram estendidas aos servidores em atividade (apenas as duas últimas versam sobre 28,86% e Anuênio). De modo geral, ao conceder a sentença, a Justiça reconheceu que houve uma distinção quando a União, privilegiando os trabalhadores da ativa, negou aos aposentados e pensionistas o mesmo direito. Uma vez que os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 (Reforma da Previdência), o ato foi entendido pelos tribunais como violação ao princípio da isonomia.

         Para conferir se você foi favorecido(a) em uma dessas ações, acesse a página do Tribunal Regional Federal: digite http://bit.ly/1EUUId8 (ou clique no link para acessar). Em seguida, no canto superior esquerdo da tela, em “Opções de pesquisa”, clique mais uma vez na opção “CPF/CNPJ da parte”. Na nova tela, informe o número do seu CPF e confira as ações em que está inscrito(a). Depois, compare com o número da ação, que disponibilizamos a seguir:

0058344-47.2007.4.01.3400

0049986-49.2014.4.01.3400

0049957-96.2014.4.01.3400

0059266-20.2009.4.01.3400

0050780-70.2014.4.01.3400

0057194-60.2009.4.01.3400

0052498-78.2009.4.01.3400

0036074-82.2014.4.01.3000

0038470-32.2014.4.01.3400

0055102-12.2009.4.01.3400

0013774-38.2014.4.01.3400

0077937-84.2014.4.01.3400

0023485-67.2014.4.01.3300