Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

12/05/2016
Acumulação de cargos - Decisão assegura contratação de trabalhadores da EBSERH.

13/04/2016 – Em razão de sua atuação constante em defesa do direito dos seus filiados, o Sintsef-BA conseguiu junto à 33ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região assegurar a vaga dos novos trabalhadores da  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Visando proteger os direitos da categoria, o sindicato, através da sua Assessoria Jurídica, ingressou com a ação civil pública nº 0000391-31.2016.5.05.033 com pedido de antecipação de tutela.

         Segundo a Assessoria Jurídica, a decisão (veja anexo) beneficia tanto os empregados já contratados e que estavam sob pressão, quanto os que tiveram a sua contratação impedida por conta da carga horária. Estes últimos tiveram sua documentação negada no ato de contratação, por conta de uma decisão fundamentada no Memorando Circular 10/2015 da EBSERH, alegando que, mesmo havendo compatibilidade de horários, a soma das cargas horárias não poderia ultrapassar 60 horas semanais. Por sua vez, enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e outros profissionais da área de saúde já contratados e que já acumulavam o emprego público com outro cargo público estavam sendo compelidos pela Empresa a optarem por um dos dois. Em sua decisão, a juíza Paula Leal Lordelo, acatou o pedido do Sintsef-BA e determinou que a EBSERH suspenda os atos administrativos referidos “até sentença definitiva de mérito, a fim de evitar prejuízo, considerando a relevância social da situação”.

         Para Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, a decisão, ainda que em caráter preliminar, fortalece a luta pela reparação judicial de uma injustiça quando todos os canais de negociação disponíveis se esgotam. “A acumulação de cargo com jornada superior a 60h é plenamente admissível, bastando que o servidor demonstre a flexibilidade e compatibilidade de horários”, explica o advogado Paulo Santana, do escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia, que assessora o sindicato.