Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

28/04/2016
Aposentados e pensionistas - Sintsef-BA busca reparação judicial para os seus filiados.

28/04/2016 – Mais uma vez zelando pelos interesses dos trabalhadores de sua base, o Sintsef-BA, através da sua assessoria jurídica, entrará com uma ação para reparar judicialmente os impactos de políticas desfavoráveis para a categoria. A União Federal (Administração direta e indireta), sob o pretexto de ter calculado de forma equivocada a vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/52, está procedendo descontos nos proventos dos aposentadose pensionistas do serviço público federal sem a instauração prévia de processo administrativo e sem garantir os direitos de ampla defesa e contraditório. A ilegalidade consiste na retirada da gratificação de desempenho (GDPST, GDPGPE, GDPTAS, GTEMA, GDAFAZ, etc) na base de cálculos da referida vantagem.

         Em correspondência destinada aos seus filiados (ver anexo), a Coordenação Jurídica do SINTSEF/BA esclarece que esta grave situação não atinge de forma imediata a todos, pois o Ministério do Planejamento está realizando osdescontos de forma escalonada e sem comunicar os aposentados e pensionistas prejudicados pela medida. “Este flagrante equivoco não pode continuar acumulando prejuízos para esses setores que há muito lutam para assegurar direitos e já sofrem em demasia com a perda do seu poder aquisitivo”, esclarece Moisés Araújo, Coordenador Jurídico doSintsef-BA. Ele explica que somente a ação judicial será possível evitar a redução e recuperar os valores já descontados ilegalmente.

         Para saber se você foi prejudicado (a) verifique se em seu contracheque consta a rubrica ‘‘Art. 184 II Lei 1.711/52’’ e se esta verba sofreu qualquer redução a partir de março de 2016. Caso tenha ocorrido a redução do valor, favor encaminhar a documentação a seguir relacionada para a nossa sede, para que a assessoria jurídica do Sintsef-BA, através da Advocacia Carvalho Cavalcante, proceda ao ajuizamento da respectiva ação.  Não fique só. Junte-se ao Sintsef-BA e reforce a luta por seus direitos: a unidade é nossa maior força.