Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

26/02/2016
Jurídico - Diferenças do FGTS para servidores da ex-LBA começam a ser pagas.

Jurídico - Diferenças do FGTS para servidores da ex-LBA começam a ser pagas.

26/02/2016 – O Sintsef-BA continua defendendo os interesses dos seus filiados. Trabalhadores da extinta Legião Brasileira de Assistência (ex-LBA) já podem se dirigir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) com o número do PASEP e receberem a primeira etapa dos valores referentes às diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que lhe eram devidas. A conquista foi um resultado direto de uma ação judicial movida pelo sindicato (nº 2007.34.00. 009815-7), que tramita na 14ª Vara do Distrito Federal, em Brasília.

         O juiz reconheceu como devido o pedido da ação encaminhada pela assessoria jurídica do sindicato - Geraldo Magela Advocacia e Consultoria - e aplicar os índices de inflação expurgados nos sucessivos planos económicos governamentais aos saldos de FGTS. A sentença condenou a União e a CEF a efetuarem a atualização e reposição monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, ou pagar o valor correspondente no caso de ter havido o levantamento dos depósitos. Na qualidade de entidade filantrópica, até o advento da Lei n.º 7.839/89, a ex-LBA era isenta de efetuar os depósitos mensais do FGTS para seus servidores.

         A ação buscou reparar uma injustiça e restituir as diferenças na atualização monetária dos valores que o beneficiário tinha depositado na conta vinculada do FGTS na época dos planos econômicos. Contudo, alguns dos índices pleiteados na ação ficaram de fora, pois o juiz aceitou a alegação  da CEF de que já os teria concedido administrativamente. Por isso mesmo, os valores obtidos são bem variáveis – e alguns até irrisórios. Aqueles que assinaram acordo com a CEF para sacar o FGTS também não entraram da relação de beneficiados (confira a relação anexa).

         Como esta etapa do processo diz respeito apenas à CEF, o Sintsef-BA espera que o pagamento dos valores devidos pela União (ainda sem data prevista para acontecer) possa, enfim, restabelecer a justiça.