Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

30/03/2016
Saúde suplementar - Sintsef-BA entra com ação para reverter aumentos abusivos da GEAP.

30/03/2016– Atendendo a uma decisão dos seus filiados, tomada em assembleia realizada no último dia 02/03, em Salvador, o Sintsef-BA ajuizou uma ação para reverter os reajustes abusivos nas mensalidades do plano de saúde dos segurados da Geap Fundação de Seguridade Social. No começo deste ano, a operadora anuncio um reajuste de 37,55%, que praticamente inviabiliza o pagamento das mensalidades por parte dos trabalhadores do serviço público federal, que há anos sofrem com as baixas remunerações e a crescente perda do seu poder aquisitivo.

    A assessoria jurídica do Sintsef-BA encaminhou o processo nº 0518612.52.2016.05.0001 na 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com a ação, o Sintsef-BA espera garantir um reajuste que possa ser absorvido pelos usuários e que não os obriguem a desistir do plano por falta de condições para pagamento. A ação é coletiva, extensiva a todos os filiados ao sindicato que são segurados da Geap.       

         O Código de Defesa do Consumidor inibe aumentos abusivos em plano de seguro saúde buscando, justamente, a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes. O objetivo é conquistar uma decisão que restaure a justiça.

        Ainda sobre os segurados da Geap, a operadora informou que iniciará a compensação das diferenças da contribuição da União com o custeio de assistência à saúde suplementar dos servidores federais vinculados ao Sistema de Pessoal Civil (Sipec). Como um dos resultados da Campanha Salarial de 2015, em 14 de janeiro a União reajustou a contrapartida dos valores da cesta de benefícios da categoria, que há muito estava sem atualização. Os efeitos financeiros dessa medida foram retroativos a janeiro de 2016, mas, na data da publicação, a Geap já havia realizado sua rotina de cobrança das contribuições junto ao Ministério do Planejamento. Por isso, a compensação dos valores cobrados a maior será feita somente agora, no salário de abril de 2016, a ser pago no início de maio.