Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

29/01/2016
ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Sintsef ingressa com Ação Civil Pública para assegurar direitos dos trabalhadores da EBSERH.

29/01/2016 – Visando proteger os direitos dos trabalhadores de sua base, o Sintsef-BA, através da sua Assessoria Jurídica, ingressou com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela (nº 35596.49.2015.4.01.3300) pa-ra assegurar a contratação de novos empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Os trabalhadores tiveram sua documentação negada no ato de contratação, com base no disposto no Memorando Circular 10/2015 da EBSERH, sob a argumentação de que, mesmo havendo compatibilidade de horários, a soma das cargas horárias não poderia ultrapassar 60 horas semanais.

O impedimento fundamenta-se no Parecer GQ nº 145/98 da Advocacia Geral da União, que regulamenta os critérios e procedimentos específicos para a acumulação remunerada de cargo, emprego, função e/ou contratos temporário no âmbito da EBSERH. Em 2015, o Sintsef-BA contestou a decisão na justiça e conquistou uma liminar assegurando o direito de outros trabalhadores com o mesmo problema. A argumentação, então acatada pela juíza da 14ª Vara Cível Federal, é a mesma que norteia esta nova ação: o parecer da AGU contraria uma norma constitucional expressa no artigo 37, XVI, da CF/88, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

A Ação Civil Pública ainda não obteve liminar e aguarda decisão. “A acumulação de cargo com jornada superior à 60h é plenamente admissível, bastando que o servidor demonstre a flexibilidade e compatibilidade de horários”, explica o advogado Paulo Santana, do escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia, que assessora o sindicato.

Se for vitoriosa, a Ação não apenas afastará, de forma mais abrangente, este impedimento, como ainda restaurará a aplicação do princípio da legalidade, através do qual uma medida administrativa não tem o poder de alterar norma legal e constitucional.