Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

02/12/2015
Jurídico – 28,86%: Sintsef divulga relação de servidores que devem encaminhar procuração.

O Sintsef-BA informa aos seus filiados que integram a ação para reaver valores do Processo dos 28,86% (Processo original nº 9500026724, Execução nº 19993400003759-0) e se encontram na relação anexa devem encaminhar uma nova procuração em caráter de urgência. Para agilizar o trâmite, um modelo de procuração também será disponibilizado para download junto a este informativo.

O objetivo é dar continuidade à referida ação, que tramita na 6ª Vara Federal – DF, em especial, para os filiados que têm direito a complementação dos valores a título pagamento de juros.

Em 2009, uma perícia contratada pelo sindicato para analisar os cálculos efetuados pela Contadoria da Justiça Federal e os juros incidentes sobre a parte incontroversa das ações (valores que a União admitiu como devidos a cada servidor) detectou que, na  prática, todos os servidores incluídos nesta ação têm direito a algum tipo de complementação no pagamento. Os juros a serem atualizados estão no intervalo compreendido entre a data da última atualização da conta e a data da requisição do pagamento.

Para corrigir o problema, o Sintsef-BA, através da assessoria jurídica do escritório Geraldo Magela Consultoria e Advocacia, que acompanha o processo, entrou com um pedido de restituição dos valores devidos. No entanto, diante do tempo transcorrido e pelo fato de muitos autores já se encontrarem em idade avançada ou até mesmo falecidos, a Justiça requereu o envio de uma procuração recente para os filiados listados a fim de regularizar a sua representação. O procedimento também servirá para identificar os autores falecidos no período.

Salientamos que apenas os servidores presentes na lista precisam encaminhar a procuração. Os documentos devem ser enviados com a máxima urgência para o setor jurídico do Sintsef-BA, ou entregues em um núcleo regional ou delegacia sindical.