Informes Jurídicos

INFORMES JURÍDICOS

06/06/2015
Aposentadoria Especial: Orientação normativa do MPOG deve ser analisada com cuidado

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou uma Orientação Normativa (ON 05/2014) para que os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal dispensem ordem judicial para análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos. O órgão decidiu se adequar à Súmula Vinculante 33, publicada em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A aposentadoria especial é um direito previsto no Regime Geral de Previdência Social, que se aplica à iniciativa privada. Ele é concedido a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O Supremo já havia abordado o tema quando julgou o Mandado de Injunção nº 880, ajuizado por diversas entidades sindicais representativas dos servidores. Desta vez, a redação da Súmula 33 dispõe o seguinte: “Aplicam-se ao servidor público, no que couberem, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

Para Moisés Araújo, Coordenador de Finanças do Sintsef-BA, ela reconhece o direito a aposentadoria especial de maneira plena, ou seja, o servidor que trabalhou em atividade insalubre ou periculosa por no mínimo 25 anos tem direito a aposentadoria especial, bastando, para tanto, atender as exigências contidas na ON. A norma, contudo, não permite ao servidor a conversão de tempo especial em comum, mas apenas o direito a aposentadoria especial.

“O cálculo da aposentadoria é feito pela média aritmética das remunerações, utilizando como base as contribuições do servidor à Previdência”, alerta Moisés. O servidor perde o direito à paridade e integralidade, perde o vínculo com o serviço público e passa a ser regido pelo Regime Geral de Previdência. Apenas o período anterior à Lei 8112/90 permite contagem de tempo diferenciada.

O Sintsef-BA pretende ingressar na justiça contra a medida – inconstitucional – que já traz prejuízos para os trabalhadores. “O MPOG não é emissor de norma, ele apenas tem o papel de regulamentar e fazer cumprir”, alerta Carlos Borges, Coordenador Jurídico do Sintsef-BA. Por isso, ações individuais também serão encaminhadas para garantir a conversão do tempo a quem tiver direito e estancar os efeitos nocivos da orientação normativa.

Reunião na Funasa

Trabalhadores da Fundação Nacional de Saúde reuniram-se com o Sintsef-BA no último dia 21/08, na 1ª DIRES em Salvador, para discutir e avaliar as consequências da ON 05/2014 do MPOG. Uma comissão (que inclui dirigentes do Sintsef-BA) foi eleita para dialogar com o setor de Recursos Humanos da Funasa. O sindicato já enviou ofício ao órgão, solicitando uma reunião com a responsável pela área. Por sua vez, a Condsef pediu à sua assessoria jurídica uma análise da Súmula e discutirá o tema mais a fundo num Encontro Nacional do setor, a ser agendado para os próximos dias. Na opinião de Antonio “Capila” Sobrinho, dirigente do Sintsef-BA e da Condsef, além de servidor da Funasa, as entidades têm pressa em solucionar a questão, uma vez que muitos trabalhadores já foram notificados para apresentarem documentação comprobatória do tempo de serviço contabilizado para aposentadoria especial.