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02/09/2019
PSS sobre 28,86%: mais um lote de valores retidos começa a ser liberado.

02/09/2019 -  Os integrantes da ação de 28,86% (processo de execução nº 0002652-83.1995.401.3400 (Justiça Federal - DF) presentes na relação anexa que tiveram um valor retido pela retido pela Caixa Econômica Federal a título de PSS (Plano de Seguridade Social) terão direito à sua devolução. Visando garantir a restituição desse valor, o escritório de advocacia que presta assessoria jurídica ao SINTSEF-BA, solicita que os servidores constantes na listagem anexa preencham o Termo de Autorização (também anexo), juntem cópia do último contracheque e carteira de identidade, e entreguem na sede do sindicato/núcleos regionais/delegacias sindicais ou enviem-no pelo correio para a sede do sindicato (rua Francisco Ferraro, 25-A, Nazaré, Salvador, CEP 40040-465).  

Conforme esclarece a assessoria jurídica do SINTSEF-BA, encarregada da ação, o crédito só será feito no momento do recebimento da documentação original, semanalmente. Ao final, o escritório encaminhará a prestação de contas à Justiça, com os comprovantes de pagamento. Após essa etapa, também será encaminhada ao SINTSEF-BA a cópia com todas as providências e levantamentos efetuados neste sentido. 

No momento de levantamento do crédito para a execução do processo que pagou os 28,86%, o banco reteve valores sob a justificativa de contribuição previdenciária, incidentes sobre o valor principal, acrescido de juros e correção monetária. Com esta ação, o Sintsef-BA pretende rever a questão dos descontos do PSS e, consequentemente, restituir parte ou até mesmo a integralidade das deduções efetuadas. O que se pretende provar em juízo é a incidência injustificada da contribuição sobre o crédito percebido (em se tratando de servidor inativo), ou mesmo a incorreta utilização da base de cálculo para aplicação do índice retido (para todos os servidores).

Esta nova etapa de pagamento é mais uma exemplo da dedicação e persistência do sindicato e sua assessoria jurídica. “Os equívocos cometidos pelos bancos durante o pagamento da ação de 28,86% não poderiam permanecer sem reparação. Eles ferem princípios constitucionais básicos e atentam contra o direito adquirido. Nossa luta é para que a Justiça reconheça o nosso direito” alerta Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA.

Terão direito à revisão apenas aqueles que receberam judicialmente o reajuste de 28,86%, e tiveram o PSS descontado no ato do pagamento do processo. Servidores que sacaram seus créditos no ano de 2008 não tiveram retenção de valores a título de PSS (e, portanto, NÃO TÊM DIREITO À DEVOLUÇÃO), posto que a MP nº 449, que determinou a retenção de PSS de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, foi publicada em 03/12/2008.