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19/08/2019
STF pode julgar nesta quarta-feira ação que propõe redução salarial dos servidores.

Foto:Nelson Jr./SCO/STF

19/08/2019 - O Supremo Tribunal federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira, 21/08, ação na próxima quarta-feira, ação que trata da possibilidade de corte de salários de servidores públicos estáveis de qualquer ente da federação mediante a diminuição de jornada de trabalho. A ação foi proposta por sete estados brasileiros (Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul), que assinaram o pedido encaminhado ao STF, fundamentado em um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) suspenso por medida cautelar (liminar). O tema já foi ao plenário do STF algumas vezes (a última delas em 27 de fevereiro deste ano), mas ainda não houve decisão.

O artigo 23 da LRF em questão estabelece que os estados podem reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos trabalhadores com adequação (entenda-se redução) dos vencimentos à nova carga horária se os gastos com pessoal ultrapassarem o limite de 60% da receita corrente líquida (RCL). Os debates sobre o assunto chegaram ao STF ainda em 2002 , quando três partidos políticos (PC do B, PT e PSB) acionaram a Corte para contestar trechos da LRF com essa previsão. A Lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.

Para a CONDSEF/FENADSEF, cujo advogado, José Luis Wagner, contestou oralmente a argumentação dos estados em fevereiro, promover a redução de carga horária de servidores com redução de salários burla a Constituição e entra em conflito com dispositivos já existentes para esse objetivo. Um deles trata da redução de despesas a partir da redução de cargos em comissão que, uma vez extintos devem assim se manter por pelo menos 4 anos.

O questionamento de governadores sobre a necessidade de não cumprir a forma já prevista na Constituição criaria então uma forma de burlar a norma. "Uma sistemática inovadora da Lei seria criada caso Supremo autorizasse esse dispositivo", observou Wagner. A manutenção de cargos em comissão enquanto se discute redução de salário para servidores concursados foi duramente criticada na sustentação e defesa de Wagner representando a Confederação. Manter cargos comissionados em contexto de crise fiscal e ao mesmo tempo propor redução salarial de servidores concursados não irá sanar o problema, além de ferir a Constituição.

Ao se pronunciar sobre o assunto em fevereiro, a então procuradora geral da República, Raquel Dodge, destacou que subsídios e vencimentos de ocupantes de cargos públicos são irredutíveis. "A ineficiência do gestor não pode ser resolvida com a redução de salários de servidores", disse. 

A CONDSEF/FENASEF seguirá acompanhando a questão, no intuito de barrar mais essa tentativa de retirar direitos dos trabalhadores do serviço público.

(com informações da CONDSEF/FENADSEF e GaúchaZH)