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19/07/2019
Projeto que regulamenta demissão de servidores públicos avança no Senado.

19/07/2019 - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.


Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). O relatório aprovado pela CCJ determina que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a 3 por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão suas exonerações encaminhadas.
 
Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano. Ainda de acordo com o relatório, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. Desta forma, estarão sujeitos os servidores civis da União, dos Estados e dos municípios. Também ficariam sujeitos às notas os funcionários do Judiciários e do Legislativo.

Entidades como o SINTSEF-BA, a CUT e a CONDSEF/FENADSEF alertam para o risco de serem cometidas inúmeras injustiças com os servidores. A única garantia que os trabalhadores têm contra os maus gestores que assumem os órgãos públicos durante um período é a estabilidade. A estabilidade, na verdade, é do cargo e não da pessoa que o assume, justamente para evitar injustiças. 

A avaliação periódica se estende aos trabalhadores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É mais um ataque injusto ao servidor que poderá ser perseguido e demitido por uma questão política, uma vez que a avaliação se baseará em critérios muito subjetivos, que dependerão do ponto de vista pessoal de cada um dos integrantes da comissão.

Há ainda a possibilidade desse projeto servir para uma demissão em massa, levando em conta que a política neoliberal do atual governo defende o estado mínimo. Com isso, quem mais sofrerá será a população que necessita dos serviços públicos. 

Importante destacar, também, que o desempenho de um profissional, muitas vezes, é prejudicado pela falta de condições de trabalho, ainda mais no cenário atual de redução drástica de investimentos públicos pelos próximos 20 anos.

A estabilidade no emprego público foi conquistada depois de muita luta dos trabalhadores. Além de evitar a perseguição política, ela compensa a falta de alguns benefícios garantidos em lei aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e garante a continuidade nas políticas e serviços públicos para a população. (com informações da Agência Senado)