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13/03/2019
SINTSEF-BA conquista liminar que barra efeitos da MP 873/2019.

13/03/2019 - O SINTSEF-BA, através de sua assessoria jurídica, conquistou ontem, em decisão liminar, a suspensão dos efeitos nefastos da Medida Provisória 873/2019, que, sob o argumento de mudar as regras de desconto das mensalidades sindicais, na prática representava o fim dos sindicatos. Publicada em meio à folia carnavalesca, de modo a limitar uma reação contrária mais imediata, a MP também teve o objetivo de restringir as ações das entidades à proposta de Reforma da Previdência.

Em sua decisão, a juíza Claudia Tourinho Scarpa, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia deferiu em parte o pedido de concessão da tutela de urgência, permitindo que a cobrança das mensalidades pagas pelos filiados ao SINTSEF-BA continue a ser feita como hoje, mediante desconto em folha, mediante autorização expressa no ato da filiação e na forma definida em assembleia geral da categoria. Caso a decisão não seja cumprida em 05 (cinco) dias, será arbitrada uma multa diária para o governo.

Em sua argumentação, a juíza ponderou que, em relação às alterações na cobrança das contribuições sindicais, primeiro, impõe-se autorização prévia individual do trabalhador, por escrito, para a cobrança de tal contribuição (que já é feita pelo sindicato, no ato de filiação), o que representa uma segurança para o sindicalizado, que conscientemente está optando, de maneira voluntária e individual, para contribuir para o sindicato que o representa.

A magistrada observou, ainda, que, uma vez que outras instituições, como associações de classe e até mesmo bancos e operadoras de empréstimos consignados têm o direito de efetuar descontos em folha de qualquer servidor que assim o autorizar, não existe o cenário  de privilégio em prol das entidades sindicais alegada pelo governo. Ao exigir que somente entidades sindicais efetuem o pagamento da contribuição de maneira distinta, através de boleto ou débito em conta, a MP viola claramente o princípio constitucional da isonomia.

Por último, mais não menos importante, a decisão judicial aponta outra flagrante violação da MP ao que está previsto expressamente na Constituição Federal, que estabelece, no seu art.8º, inciso IV, que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical.

Como se vê, a vitória do SINTSEF-BA é também uma vitória do respeito aos preceitos constitucionais e sobretudo aos princípios da liberdade e autonomia sindical. Mas a luta não para por aqui. É preciso mobilizar e pressionar o Supremo Tribunal Federal para que julgue definitivamente e arquive de vez a medida inconstitucional. Como a OAB definiu recentemente, os sindicatos são importantes instrumentos de organização social. É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos.

Organizados em sindicatos, os trabalhadores e trabalhadoras assumem o protagonismo na condução das lutas em defesa dos seus interesses imediatos e históricos e em prol de uma sociedade mais livre e democrática.