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11/03/2019
Entidades sindicais recorrem à Justiça para barrar efeitos de MP 873/19.

11/03/2019 - Entidades sindicais começam a reagir aos desmandos da Medida Provisória 873/2019, que promove a extinção dos sindicatos brasileiros. Pelo país, algumas liminares em primeira instância já foram concedidas, assegurando o cumprimento da Constituição Federal. A lei máxima do país prevê em seu artigo 8º o desconto em folha da contribuição sindical, para que os sindicatos possam ter condições de financiar suas lutas em defesa da classe trabalhadora.

A MP 873 determina a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical via boleto bancário ou equivalente eletrônico, exclusivamente. Pelo sistema atual, a assembleia geral da entidade estipula a contribuição mensal, que é debitada automaticamente em folha. O novo sistema inviabiliza o recolhimento da contribuição e o governo Bolsonaro sabe disso: a ideia é justamente inviabilizar a ação sindical e quebrar qualquer resistência à proposta da Reforma da Previdência que deve ser votada pelo Congresso nos próximos meses.

O SINTSEF-BA também já apresentou, através de sua assessoria jurídica, ação contra a MP, que aguarda julgamento. Entidades dos mais diversos setores (a MP aniquila os sindicatos de modo geral, inclusive os patronais) estão recorrendo à Justiça em busca de reparação. Em estados como no Rio de Janeiro, os primeiros resultados já são animadores: a justiça decidiu favoravelmente aos pedidos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ao Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ). Contudo, a decisão final caberá mesmo ao Supremo Tribunal Federal: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade já foi apresentada, com pedido de liminar, e aguarda julgamento da Corte. O Ministro Luiz Fuchs é o relator das ações.

O Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais - FONASEFE, em uma petição que está sendo distribuída como modelo para embasar novas ações pelo país, argumenta que a garantia de custeio financeiro das entidades é matéria essencial à liberdade de associação profissional e sindical; há contribuições compulsórias (desde que previstas em lei) e contribuições não compulsórias, como é o caso da mensalidade sindical, autorizada pelo(a) próprio(a) filiado(a). Essas mensalidades (ou contribuições não compulsórias) são fixadas em assembleia geral e uma vez feito isso, em se tratando de categoria profissional, serão descontadas em folha de pagamentos pelos empregadores. A MP afronta a Constituição e precisa ser rechaçada.

As centrais sindicais, em nota coletiva já afirmaram que denunciarão o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais organismos internacionais por práticas antissindicais.

O conjunto do movimento sindical já convocou, para o dia 22 de março próximo, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das Aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da previdência do presidente Bolsonaro, um processo de mobilização crescente dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa dos seus direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

Charge: Gilmar