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04/03/2019
Bolsonaro lança MP anticonstitucional para calar sindicatos.

04/03/2019 - Em plena folia carnavalesca, no ultimo dia 01/03, o governo Bolsonaro publicou uma medida provisória (a MP ) com o objetivo de limitar a ação sindical, um direito garantido pela Constituição Federal.  Dada a natureza do texto e o período em que foi lançada, a MP tem o evidente objetivo de impedir que as entidades sindicais e suas federações, confederações e centrais organizem suas bases para impedir o avanço de questões prejudiciais à classe trabalhadora, como a nociva proposta de Reforma da Previdência.
 
A Medida Provisória estabelece compulsoriamente um novo sistema de recolhimento, cobrança e pagamento de contribuições sindicais, contribuições facultativas e mensalidades sindicais, essenciais ao custeio das atividades sindicais. Limita até mesmo mesmo as previstas estatutariamente ou em acordos e convenções coletivas. 
 
Edvaldo Pitanga, Coordenador Geral do SINTSEF-BA, esclareceu que o sindicato usará todos os recursos possíveis para enfrentar mais esse desafio. Uma orientação jurídica deve acontecer a partir de quarta-feira, mas, adverte, "já é possível dizer que reagiremos sim, por via jurídica, política e de mobilização".
 
Pitanga acredita que a MP tem dois objetivos: o de acabar com os sindicatos conforme prometido por Bolsonaro em campanha e, nesse momento, inviabilizar a resistência à Reforma da Previdência.
 
Diversos escritórios de advocacia, especializados em direito sindical, já se pronunciaram através de notas técnicas, unanimemente repudiando o teor da medida e apontando a sua inconstitucionalidade. Para os advogados do escritório Mauro Menezes Advocacia, por exemplo, os termos da MP afrontam a liberdade e autonomia sindical garantidos pela Constituição. O escritório LBS, por sua vez, reforça essa tese, lembrando ainda que não há urgência nem relevância nesta matéria a justificar uma medida provisória que suprime a apreciação prévia do Congresso Nacional e, portanto, produz efeitos na data de sua publicação. "Afinal, o tema contribuições sindicais foi recentemente submetido ao Congresso Nacional, o que culminou com a aprovação da Lei nº 13.467/17, chamada de Reforma Trabalhista. Foi, também, objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 5.794 (18 ADIs apensadas), cujo acórdão ainda não foi sequer publicado", diz o texto.
 
As entidades prometem resistir à truculência do governo. Até a próxima quinta-feira, o escritório Wagner Associados, que representa a CONDSEF/FENADSEF divulgará uma análise sobre a MP. Também na próxima quinta, os advogados participam de uma reunião do FONACATE, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, onde discutirão uma estratégia comum das entidades nacionais de servidores públicos para enfrentar esta luta. Informam também que já foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP, mas que outras medidas judiciais de primeira instância não estarão descartadas. A CNTE foi outra entidade a informar que acionará o STF para suspender a MP abusiva.
 
As entidades também estão se articulando com os departamentos jurídicos da CUT e demais centrais para agir de forma coordenada. 
 
Resistir é preciso: os sindicatos têm importância fundamental na sociedade e não podem sucumbir perante interesses de aventureiros que se acham acima da lei. De forma livre e autônoma, conforme garantido pela Constituição, cumprem o papel de orientar e organizar a classe trabalhadora para exigir o cumprimento de seus direitos. Seguirão na luta até que a Justiça prevaleça.