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05/02/2019
Pacote de segurança pública justifica crime doloso e afronta a Constituição.

05/02/2019 - Em reunião com governadores nesta segunda-feira, 4, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu projeto contra o crime organizado e violento, que sugere alterações em 14 leis. A proposta vem recebendo severas críticas de juristas e especialistas em direito penal, pois está repleta de inconstitucionalidades e absurdos lógicos e jurídicos.

A mais grave delas é margem que abre para execuções arbitrárias por parte de policiais e até mesmo de civis. Quem matar pode se livrar da condenação, sob a justificativa de que estava sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. "Emoção é algo muito vago. Estamos abrindo espaço para a desproporcionalidade de reação", adverte Ilona Szabó, diretora-executiva do Instituto Igarapé, que se concentra em questões emergentes de segurança e desenvolvimento. Segundo ela, a taxa de esclarecimento de crimes violentos no Brasil fica em torno de 20%. Já as condenações caem para menos de 10%. As medidas podem levar ao perdão judicial, mesmo que policial tenha intenção de cometer cada um dos excessos. Não custa lembrar que, com a implementação dessas medidas, as vítimas potenciais da violência no Brasil (negros e pobres, mulheres e jovens, moradores de áreas periféricas – ou “áreas de risco” no jargão policial) serão ainda mais atingidas.  

As medidas passam ao largo de temas como importantes para combater a criminalidade, como investir na inteligência policial e aprimorar a coordenação entre os órgãos. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) foi outra instituição a afirmar que o pacote deve ter impacto limitado sobre os indicadores de violência. “Medidas simples e objetivas não são suficientes para resolver os problemas complexos do setor”, diz o órgão em relatório. “Também não há clareza sobre ações dos governos estaduais e da União no enfrentamento da corrupção policial”, um dos aspectos que contribuem “para o surgimento de milícias.”

Pelo menos oito pontos do projeto, se transformados em lei pelo Congresso Nacional, podem ser objetos de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com especialistas, certos aspectos da proposta violam princípios previstos na Constituição – ou mesmo entendimentos já firmados anteriormente pela Corte.

Copiado do Direito norte-americano, o instrumento do “plea bargain” – em que o investigado confessa o crime e opta por um acordo com o Ministério Público para não ser processado – é visto com ressalvas por constitucionalista brasileiros. Isso porque a Constituição prevê o devido processo legal como um direito fundamental. “Quando você aceita a possibilidade de alguém ser sancionado antes do início do processo penal, você está anulando a existência desse direito”, afirma o criminalista e professor de Direito Penal Conrado Gontijo.

Outra modificação que pode ser questionada no Supremo é a possibilidade de executar a pena tão logo ocorra uma condenação por tribunal do júri (que julga crimes contra a vida, como homicídios), sem aguardar o julgamento de segunda instância. Para o advogado Marcelo Egreja Papa, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, a medida “é absolutamente inconstitucional”, pois viola duas garantias fundamentais de uma só vez: a presunção de inocência e o direito ao duplo grau de jurisdição.

Já o princípio da individualização da pena estaria sendo desrespeitado com a proposta de Moro de endurecer a progressão de penas para quem cometeu crimes hediondos, permitindo ao juiz que estipule um período mínimo de cumprimento em regime inicial fechado. Para o criminalista Ticiano Figueiredo, presidente do Instituto de Garantias Penais (IGP), este é um caso de “inconstitucionalidade flagrante”, uma vez que o próprio plenário do Supremo já vetou a medida, em julgamento ocorrido em 2012.

 (Com informações do Portal Vermelho e Valor Econômico)