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12/12/2018
Entidades vão à OIT denunciar o Brasil por descumprir a Convenção 151.

12/12 - Nesta quarta-feira, 12/12, em Brasília, Centrais e federações sindicais, juntamente com o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) para o Brasil, denunciarão o Estado brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo não cumprimento da Convenção 151 desse organismo. A Convenção institui a negociação coletiva no serviço público (o que estabeleceria método, prazos definidos para início e fim das negociações). Embora ratificada pelo país, tal norma vem sendo sistematicamente descumprida, dizem os denunciantes.

No âmbito do serviço público federal, este problema é um velho conhecido. O Brasil chegou a criar um setor específico para tal, a Secretaria de Relações de Trabalho, integrada ao Ministério do Planejamento, mas na prática, o que se viu foi algo bem distinto. Diálogos foram iniciados, grupos de trabalho e propostas foram criadas e quando as discussões se afunilavam rumo a um encaminhamento concreto, acordos não eram cumpridos e o debate voltava à fase inicial.

Há muito que as entidades que estão frente das lutas em defesa dos trabalhadores do serviço público, como o Sintsef, a CUT e a Condsef denunciam às suas bases: o atual modelo de negociação passa por um esgotamento, no atendimento às necessidades da categoria. Uma mudança nas relações de trabalho do setor se faz urgente.

Em 2017, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Enviado para a sanção, a proposta foi vetada integralmente pelo presidente Michel Temer em dezembro do mesmo ano, apesar do grau avançado de concertação social e legislativa em torno do texto. O veto foi mantido pela Câmara dos Deputados em abril de 2018, arquivando-o definitivamente.

A queixa será protocolada na sede da representação da OIT no Brasil, em Brasília (DF). Logo após, será realizada uma reunião com o diretor do organismo no país, Martin Hahn. O documento, que acusa o Estado brasileiro, representado por seu governo, é assinado pela Internacional de Serviços Públicos e por entidades como a CUT, a Condsef (filiada à  ISP) entre outras.

No ato de protocolo da queixa, a ISP será representada pela secretária sub-regional da ISP para o Brasil, Denise Motta Dau, e por Juneia Martins Batista e João Domingos Gomes dos Santos, membros do Comitê Executivo Mundial dessa federação sindical internacional.

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.

Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro, e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Internamente, passou a vigorar em 6 de março de 2013.

Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno. Nem mesmo requerimentos enviados pelo Comitê de Peritos da OIT em 2013 e 2014 solicitando o desenvolvimento de legislação para reconhecer e regulamentar o direito de negociação coletiva para servidoras e servidores públicos no âmbito federal, que também poderia orientar as autoridades estaduais e municipais, foram suficientes para que esse direito passasse a ser garantido pelo Estado brasileiro.

De acordo com a queixa que será protocolada na OIT, no Brasil as reuniões entre governos e organizações sindicais acontecem sem grandes avanços, apenas para cumprir ritos formais. No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores públicos, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento aponta, ainda, que, geralmente, “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”. Mesmo após ter suas propostas recusadas, envia-as ao respectivo Legislativo, obrigando os servidores e servidoras a deflagrarem greves.

(Fonte: ISP)