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30/10/2018
Aposentados: Prazo para incorporação de gratificação de desempenho vai até 31 de outubro.

16/10/2018 - O SINTSEF-BA chama á atenção para o prazo que os aposentados e pensionistas dispõem para assinar o termo de opção para incorporação das Gratificações: até o dia 31/10/2018. A incorporação das gratificações depende da expressa opção do aposentado ou pensionista, que deve ser manifestada pela assinatura do “Termo de Opção”, cujo modelo encontra-se nos recursos humanos/ gestão de pessoas dos órgãos.

A medida é decorrente das mudanças trazidas pelas leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, publicadas em 29 de julho de 2016, referentes a reajustes salariais e incorporação das gratificações de desempenho. Resultado de acordo obtido na greve geral da categoria realizada em 2015.

Têm direito à incorporação aposentados, pensionistas e os servidores ativos que fazem jus à garantia de paridade e integram os cargos e planos de carreira constantes nas Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328/16, desde que tenham recebido a GD, quando na ativa, por no mínimo 60 meses (cinco anos). O cálculo do valor a ser incorporado tem como base a média dos pontos da GD dos últimos 60 meses (cinco anos) de atividade do servidor. Vale ressaltar que as leis não preveem o pagamento retroativo.

A incorporação é opcional e irretratável (após optar não pode voltar atrás) e para fazer jus a ela o servidor deverá preencher e assinar o termo de opção. Após a assinatura do termo, ele deve ser entregue e protocolado no departamento de recursos humanos/gestão de pessoas, guardando consigo uma cópia com o carimbo ou outro comprovante de protocolo.

Leonídia Laranjeira, coordenadora de Assuntos de Aposentadoria e Previdência do SINTSEF-BA, alerta que nem todos têm direito à incorporação. Ela lembra que as leis previram para diversas carreiras a possibilidade de incorporação das GD’s, desde que a aposentadoria esteja configurada nos seguintes termos:

• Aposentados(as) pelo ART. 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional (EC) 41/2003;

• Aposentados(as) pelo ART. 3° da EC 47/2005;

•Ter recebido 60 meses de gratificações antes de se aposentar.

Os servidores que não optarem pela incorporação permanecerão na regra geral com percepção da gratificação de acordo com a lei específica do cargo ou carreira.