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26/09/2018
Decreto amplia a terceirização no setor público.

Foto: Protesto contra a votação do PL que aprovou a terceirização

26/09/2018 - Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir há quase um mês que é constitucional a terceirização em todas as atividades, seja elas meio ou fim, o governo federal aumentou as possibilidades de terceirização no serviço público. Conforme o Decreto 9507/18, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira, 24, fica regulamentada a contratação de terceirizados no setor público. Especialistas alertam que a medida favorecerá a contratações sem concurso público, especialmente de profissionais de  educação, saúde e cultura. Carreiras administrativas também serão reduzidas.

A princípio, o novo Decreto não se aplica aos âmbitos estaduais, distritais e municipais. Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público também ficaram de fora (o que não impede, evidentemente, que futuramente essas esferas possam editar regulamentações próprias nesses mesmos moldes). Também cria algumas exceções em atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, entre outras.

As exceções, contudo, não servem de alívio, pois em muitos casos é o Ministério do Planejamento quem decidirá sobre a necessidade de contratação de terceirizados. Outro ponto que merece ser destacado é a fiscalização deficitária dos órgãos de controle, que têm permitido a recorrência de distorções no serviço público. O poder judiciário, cada vez menos independente e mais politizado, tampouco merece o crédito de que irá interceder em favor dos trabalhadores. Nas demandas trabalhistas, antes mesmo da Reforma que flexibilizou as regras em benefício dos patrões, as empresas governamentais já levavam a melhor. Na iniciativa privada, o vitorioso quase nunca é o patrão, comprovando que as decisões não encontram guarida nos fatos.

A partir da vigência da terceirização no serviço público nesse formato, os concursados deixarão de ser contratados e as condições de trabalho serão precarizadas. As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União são as mais atingidas nesse primeiro momento e passarão a ser regidas pelos mesmos parâmetros das sociedades privadas. O texto, que deverá entrar em vigor em 120 dias após sua publicação (22 de janeiro de 2019), também deixa de fora nesses setores os serviços que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle. Contudo, mesmo nesses casos, a terceirização será admitida para garantir eficiência, economicidade e razoabilidade, em situações em que a empresa contratada forneça mão de obra com atribuições idênticas às de profissionais que já atuam no setor público.

Para Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTSEF-BA, o peso negativo da terceirização não tardará a ser sentido na sociedade. “Não é algo restrito ao serviço público ou à manutenção de supostos privilégios dos servidores, como querem fazer acreditar os defensores da medida. A estabilidade no cargo, por exemplo, existe para que os trabalhadores não fiquem sujeitos à vontade política de gestores ou governantes. Os terceirizados não estão sujeitos a este tipo de proteção”, explicou. Estudos feitos pela CUT e o DIEESE comprovam que a remuneração dos terceirizados é 24,7% menor em relação ao trabalhador contratado diretamente pela empresa, trabalham 3 horas a mais na jornada semanal e estão mais expostos ao adoecimento e à morte numa proporção de 8/10.