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19/07/2018
PL que acaba com a estabilidade de servidores públicos aguarda inclusão na pauta do Senado.

Foto: Agência Senado

19/07/2018 - Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei (PL) que prevê a demissão de servidores públicos em função dos seus desempenhos. De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), o texto foi aprovado pelas comissões do Senado, em dezembro, e seguiu para o plenário. Desde então, ele aguarda inclusão na pauta. A tendência é que o texto siga “engavetado” muito em função do processo eleitoral, em outubro. Contudo, não há motivos para baixar a guarda. É preciso seguir pressionando até que ele seja retirado definitivamente da pauta.

Em outubro de 2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou esta proposta inconstitucional que estabelece o fim da estabilidade. A proposta tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para a demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’.

O projeto é mais um ataque contra os servidores e o serviço público e dispõe sobre a avaliação periódica dos trabalhadores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O relatório aprovado pela CCJ determina que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a 3 por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão suas exonerações encaminhadas.

Ainda de acordo com o relatório do senador Lasier Martins, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. Desta forma, estarão sujeitos os servidores civis da União, dos Estados e dos municípios. Também ficariam sujeitos às notas os funcionários do Judiciários e do Legislativo.

Para a CONDSEF/FENADSEF há o risco de serem cometidas inúmeras injustiças com os servidores. “A única garantia que temos contra os maus gestores, que assumem os órgãos públicos durante um período, é a estabilidade. Na verdade, a estabilidade é do cargo e não da pessoa que o assume, justamente para evitar injustiças”, afirmou o Secretário Geral da entidade, Sérgio Ronaldo. 

Além de ser inconstitucional, uma vez que o assunto é de competência exclusiva do poder Executivo (e dessa forma só o presidente poderia ter enviado um projeto nesse sentido), é um ataque injusto ao servidor que poderá ser perseguido e demitido por uma questão política, uma vez que a avaliação se baseará em critérios muito subjetivos, que dependerão do ponto de vista pessoal de cada um dos integrantes da comissão.

Há ainda a possibilidade desse projeto servir para uma demissão em massa, levando em conta que a política neoliberal do atual governo defende o estado mínimo. Com isso, quem mais sofrerá será a população que necessita dos serviços públicos. 

Importante destacar, também, que o desempenho de um profissional, muitas vezes, é prejudicado pela falta de condições de trabalho, ainda mais no cenário atual de redução drástica de investimentos públicos pelos próximos 20 anos.

A estabilidade no emprego público foi conquistada depois de muita luta dos trabalhadores. Além de evitar a perseguição política, ela compensa a falta de alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e garante a continuidade nas políticas e serviços públicos para a população. (com informações da CONDSEF e Jornal Extra)