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17/07/2018
Luta pela revogação da EC 95 deve ser intensificada nos próximos meses.

Foto: Lula Marques 

17/07/2018 - Após a importante vitória dos trabalhadores do serviço público federal, no último dia 11, que derrubou os artigos 92-A e 15 inciso III da Lei Orçamentária, a categoria volta a se preparar para novas batalhas contra as políticas de austeridade do governo federal. Se fossem aprovados, os artigos em questão inviabilizariam qualquer investimento no setor público, incluindo até mesmo reposição inflacionária a servidores, concursos, entre outros expedientes fundamentais para assegurar o direito constitucional da população de acesso a serviços essenciais. Mas a CONDSEF/FENADSEF reconhece que a conquista está apenas no começo. Como as demais entidades representativas dos federais, sabe que ainda há um longo processo que envolve unidade, mobilização e luta na direção de avanços que o setor público necessita. Uma das principais frentes de luta será pela revogação da Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), que congela gastos e investimentos públicos pelos próximos vinte anos.

As entidades defendem que esta é uma condição imprescindível para garantir o fortalecimento e valorização dos serviços públicos. Essa política de austeridade econômica, via de regra, envolve o corte de despesas que são consideradas essenciais para a população, com vistas a reduzir gastos públicos em áreas como saúde, educação e moradia, além da diminuição de postos de trabalho. Ou seja: a contenção de gastos é apenas para os pobres, não para os ricos, protegida por um discurso falacioso do sacrifício que esconde a realidade de grande sofrimento gerada na vida de crianças, jovens e adultos.

Iniciativas como a EC 95, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, apontam para o gradual desmonte do Estado como indutor de políticas sociais e fragilizam trabalhadoras e trabalhadores, suas entidades, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. De maneira articulada, tem-se o aumento da repressão policial, da criminalização de movimentos do campo e da cidade e de defensores(as) de direitos humanos, além da intensificação de políticas racistas de contenção de conflitos sociais – sobretudo por meio do encarceramento em massa e de medidas socioeducativas.

Contra tudo isso, é preciso reagir. As entidades organizadas em seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate) estão unidas e firmes nessa cruzada contra o retrocesso e perda de direitos. Em nota divulgada na semana passada (leia aqui), as entidades reafirmaram sua disposição para a resistência para barrar medidas retrógradas como a Terceirização irrestrita; lutar por uma lei orçamentária (LOA), com garantia de recursos suficientes para sua manutenção e aprimoramento; pela capacitação dos servidores para qualificar a prestação dos serviços à sociedade brasileira; pela abertura de vagas para concursos públicos; exigir o cumprimento das leis resultantes das negociações de 2015, e pela regulamentação da Organização Sindical dos Servidores Públicos que garanta: Data Base, Negociação Coletiva, Liberação Classista, entre outros direitos negados a este segmento. A unidade da classe trabalhadora, com o apoio da sociedade, é condição fundamental para a conquista de novas vitórias. (com informações da CONDSEF e CNDH)