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16/07/2018
Congresso desengaveta Projeto de Lei que criminaliza manifestações de rua.

16/07/2018 - O livre direito à manifestação está ameaçado pelo Congresso Nacional mais reacionário do Brasil desde a redemocratização do País. No início do mês de junho, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) apresentou requerimento solicitando tramitação com urgência do Projeto de Lei (PL) 1572/2007, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que propõe a criminalização dos movimentos sociais e sindical.

Na prática, a proposta poderá agravar a repressão aos movimentos populares e sindicais nas ruas do país e significa que, qualquer manifestação poderá ser enquadrada como um crime, com penas severas.

A única saída para impedir que essa proposta seja aprovada é justamente a mobilização de trabalhadores e trabalhadoras e de todos os movimentos populares do país, que lutam contra retirada de direitos sociais e trabalhistas e injustiças, como a prisão do ex-presidente Lula, mantido como preso político desde o dia 7 de abril, na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, no Paraná.  

O que propõe o PL 1572/2007     

Se aprovado o pedido de urgência para tramitação do PL 1572/2007 feito pelo deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), a votação do projeto pode ser mais rápida e, se aprovado, ações como um simples bloqueio de via pública começa a ser enquadrado como ato gravíssimo.

Para a secretária nacional de Mobilização e Relação com os Movimentos Sociais da CUT, Janeslei Albuquerque, é mais um retrocesso patrocinado pelos golpistas que destituíram a presidenta Dilma Rousseff e colocaram no lugar um grupo de políticos com propostas neoliberais e retrógradas, que prejudicam especialmente a classe trabalhadora e as organizações e movimentos populares.

“O que está acontecendo, na verdade, é uma reforma do Estado brasileiro e o que está em processo é a instituição de um projeto ultraneoliberal, com máximo poder para o capital e para as grandes empresas, e nenhum direito para os trabalhadores”, disse a representante da CUT.

A tese de desmonte do Estado é facilmente comprovada pelos retrocessos aprovados nos últimos dois anos, como a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos em áreas como saúde e educação durante 20 anos; a reforma trabalhista; o pacote de privatizações do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP); a aprovação do PL do Veneno pela bancada ruralista; e o enfraquecimento das estruturas públicas, especialmente no que se refere às políticas sociais, que, desde a consolidação do golpe em 2016, exterminou direitos da classe trabalhadora, garantidos e conquistados há décadas, pontua Janeslei.

O advogado e mestre em Direito pela UnB, Patrick Mariano também critica o PL de Azeredo, por sugerir um aumento de penas sem nenhum critério científico, apenas por receio de manifestações públicas pacíficas e democráticas.

 “Uma das principais formas de conter qualquer tipo de manifestação popular é usando o Direito Penal como instrumento político de repressão e de coerção às reivindicações políticas e ao exercício da cidadania”, esclareceu o advogado. Por isso, ele acredita que o objetivo do PL seja sufocar ou impedir manifestações públicas e promover a ampliação do direito penal em um Estado que já pode ser considerado policial.

“O que está se propondo é o aumento do controle punitivo da sociedade e o que está em jogo é essa tentativa de intimidar as liberdades individuais e desestimular a realização de protestos públicos e ações de reivindicações populares”.

O advogado defende que o ideal seria que esse PL tramitasse sem atropelos, passando pelas comissões internas da Câmara e com realização de audiências públicas para que os movimentos sociais se pronunciassem e as organizações pudessem se manifestar. “São crimes que abrangem a sociedade inteira, por que tem que aprovar sem debate? Qual a necessidade de acelerar o processo pedindo urgência?”, questiona.

Para ele, somente a mobilização dos movimentos populares e da sociedade em geral podem frear essa manobra parlamentar de acelerar a tramitação deste PL. (Fonte: CUT)