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13/07/2018
Coleta de Assinaturas pela revogação da reforma trabalhista começa nessa segunda-feira, na SRT-BA.

13/07/2018 – Após uma segunda reunião, na última quarta-feira, 11, em Salvador, na sede do Sintsef-BA, o Comitê Baiano pela Revogação da Reforma Trabalhista decidiu arregaçar as mangas e dar início aos trabalhos para reverter a Lei nº 13.467/2017. Na próxima segunda-feira, o Comitê realiza um ato simbólico na porta da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) em Salvador, às 10h, quando estarão coletando assinaturas necessárias para dar fim à Reforma. Para assinar, é preciso ter o número do título eleitoral em mãos.

A Reforma Trabalhista aprofunda as desigualdades existentes no país e representa uma mudança grave no sistema de relações de trabalho brasileiro. Entidades que desde o início se posicionaram contrários a ela denunciam que, ao introduzir o princípio de que a lei possa ser rebaixada pela negociação coletiva, o texto possibilita a flexibilização das leis, com o negociado prevalecendo sobre o legislado. Isso possibilitará, por exemplo, que as contratações dos trabalhadores poderão ser em patamares inferiores aos estabelecidos pela legislação, ou seja, com redução de direitos.

Para o Procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, também Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, a CLT foi alterada em diversos aspectos para atender demandas do capital: flexibilidade na entrada, através de novas formas de contratação do trabalhador; flexibilidade na saída, eliminando a possibilidade de reintegração do trabalhador ao emprego, salvo nas hipóteses de dispensa arbitraria ou discriminatória; flexibilidade para alterar a função do empregado, vedado o rebaixamento; proteção social pelo Estado, em caso de desemprego e doença (Seguro Desemprego e Benefícios Previdenciários temporários e pagos pelo Estado).

Em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, o doutor em Direito do Trabalho Ricardo Pereira de Freitas Guimarães apontou alguns dos vários retrocessos das novas regras. “As medidas contrariam inúmeras convenções da Organização Internacional do Trabalho e nossa própria legislação, pois cria possibilidade de parcelamento de férias, jornada excessiva, entre outras medidas que prejudicam o empregado. Por exemplo, no caso das horas extras, estudos comprovam que inúmeros acidentes de trabalho acontecem na extensão da jornada de trabalho. E parcelar férias vai contra o direito de descanso do empregado”, afirmou.

Por isso, diante de tão graves ataques aos direitos, o SINTSEF-BA e outras entidades estão juntas nesta luta para reverter os efeitos perversos da Nova Lei Trabalhista, imposta e aprovada pelo governo ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP). Os acordos ou as convenções coletivas não podem fugir ao seu objetivo histórico de elevar os patamares civilizatórios mínimos expressos na lei, ampliando a tela de proteção social, fortalecendo o instituto da negociação, a representação sindical e os próprios trabalhadores.  

O ato desta segunda-feira é apenas uma das diversas atividades com o objetivo de coletar assinaturas para combater a Reforma. Outras manifestações já estão previstas e serão divulgados em breve. Leve seu título, defenda seus direitos e colabore por uma legislação trabalhista mais representativa dos interesses dos trabalhadores.

PÊSAMES

O SINTSEF-BA lamenta informar o falecimento de Antonio Mario Araujo Santana, Secretário Adjunto de Formação da CUT-BA e oriundo do Sindicato dos Rodoviários. Em uma mensagem aos amigos, Cedro Silva, Presidente da CUT-BA, afirmou ter "perdido um amigo e nós, um lutador". O sepultamento será realizado nesta sexta-feira, às 16h, no Cemitério Bosque da Paz, em Salvador. O corpo já está no local para as merecidas homenagens. Aos familiares e amigos manifestamos nosso profundo pesar e estendemos nossa solidariedade nesse momento tão difícil.