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26/06/2018
Supremo Tribunal pode decidir sobre contribuição sindical nesta quinta-feira, 28.

26/06/2018 - O Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quinta-feira, 28, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 5.794 e 5.826 que questionam pontos da Reforma Trabalhista, mais especificamente, o fim da contribuição sindical compulsória e o contrato de trabalho intermitente. A presidência do Supremo Tribunal Federal incluiu-as no calendário de julgamentos do plenário desta semana, em sessão que vai começar às 14 horas da quinta-feira.

O analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirmou ontem em artigo que “quando for analisar a constitucionalidade ou não da Lei 13.467/17, no aspecto em que trata da contribuição sindical, o STF terá que examinar a matéria à luz do tripé da Constituição de 1988 que dá sustentação à organização sindical, formado pela unicidade sindical (art. 8º, II), a representatividade compulsória (art. 8º, III) e a contribuição sindical (art. 8º, IV, parte final)”.

O fim da contribuição compulsória trouxe impactos significativos para a estrutura sindical. Informações dão conta que a receita dos sindicatos caiu algo em torno de 80%. O que afetou sobremodo a organização e as ações sindicais em todo o Brasil. Obviamente, que redução financeira tão drástica assim colocou ainda mais em perigo os direitos e conquistas dos trabalhadores, já que os sindicatos foram enfraquecidos.

A contribuição não foi extinta, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas. Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto. Algumas entidades defendem, porém, que a autorização poderá vir através da assembleia da respectiva categoria convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

Para Queiroz, a alegação de que não se trata de extinção, mas apenas de tornar facultativo o desconto, condicionando a previa e expressa autorização do empregado, no caso de categoria profissional, ou da empresa, no caso da categoria econômica, também não faz sentido, tanto pela redação da Constituição, que “petrifica” a lei então existente, quanto em relação à vedação de que a assembleia pudesse substituir a prévia e expressa autorização.

Ele acredita que o julgamento no STF — seja no colegiado, seja por decisão provisória individual, em liminar do relator — não poderá ter outra decisão que não a de declarar inconstitucional a regra que torna facultativas a contribuição sindical e outras formas de custeio fixadas por assembleia. Ou será assim ou o sistema sindical constitucional ficará manco, desarmônico e insustentável, por meio de 1 lei ordinária no sentido literal do termo.

Leia a íntegra do artigo aqui: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/28234-supremo-tribunal-decidira-sobre-contribuicao-sindical 

 
Expediente
 
Em virtude do jogo da seleção brasileira na Copa da Rússia 2018, o expediente do Sintsef-BA nesta quarta-feira, 27 será encerrado ao meio-dia.