Congresso mantém veto ao PLS 397/2015 da negociação coletiva no setor público. - Arquivo de Notícias - SINTSEF - Bahia

Arquivo de Notícias

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

04/04/2018
Congresso mantém veto ao PLS 397/2015 da negociação coletiva no setor público.

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

04/04/2018 - Em sessão conjunta realizada nesta terça-feira, 03/04, o Congresso Nacional manteve o veto total ao PLS 397/2015 (PL 3831/15), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no setor público. Por 44 (não) a 0 (sim), o veto foi REJEITADO pelos senadores, mas por 236 (não) a 69 (sim); o veto foi MANTIDO pelos deputados.

Tendo em vista que para a derrubada do veto presidencial seria necessária maioria absoluta dos votos, o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional foi rejeitado  integralmente. 

A aprovação do projeto de lei foi o único avanço efetivo para os servidores desde o impeachment de Dilma: sentar-se à mesa para negociar as demandas, antes de qualquer iniciativa de greve ou paralisação, constitui-se sem dúvida numa demonstração de maturidade das partes envolvidas no processo negocial. O governo, contudo, preferiu a saída mais fácil e cômoda, como destacou o Diap. O projeto havia chegado para sanção presidencial em 27 de novembro. Representantes dos servidores esperavam veto em alguns itens, mas não na íntegra.

No veto, publicado na edição de 18/12/2017 no Diário Oficial da União, Temer justificou-se que a medida representava invasão de competência legislativa de estados, municípios e do Distrito Federal, "não cabendo à União editar pretensa normal geral sobre negociação coletiva". Entidades que defendem os interesses dos trabalhadores, como a Condsef, descartaram o argumento, lembrando que em 2010 o Brasil ratificou a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e relações do trabalho na administração pública.

Para Pedro Armengol, da Condsef, num país tão atrasado no que diz respeito às relações de trabalho, é importante para assegurar que o tripé do direito de negociação, organização sindical e direito de greve sejam garantidos aos servidores públicos.

A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. A Constituição trouxe importantes avanços, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu a organização em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Para Armengol, isso provocou uma relação esdrúxula, uma situação de conflito permanente e desgastante para todas as partes envolvidas. Outro momento foi a aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público, que aconteceu no Brasil só em 2010. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.

(com informações da Condsef)