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26/01/2018
Sintsef-BA conquista novas vitórias em favor da base da EBSERH.

26/01/2018 - O Sintsef-BA, através da sua Assessoria Jurídica, obteve em dezembro de 2017 e no último dia 22/01 duas novas vitórias judiciais (confira anexos abaixo) acerca de demandas dos empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A primeira foi uma decisão do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal de 1ª Região, que negou provimento à Apelação Cível 0035596-49.2015.4.01.3300/BA encaminhada pela EBSERH. Em seu relatório, o Desembargador recusou as alegações da Empresa que contestava a sentença de primeira instância favorável aos trabalhadores. Também fruto do empenho do Sintsef-BA, a referida sentença proibiu a EBSERH de restringir o acúmulo de carga horária de seus servidores em até 60 horas semanais para fins de posse nos concursos públicos de 2014.

Paralelamente a isso, a juíza substituta da 33ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Paula Leal Lordello, confirmou nos autos da Ação Civil Pública 0000391-31.2016.5.05.0033 movida pelo sindicato a licitude da acumulação dos cargos de profissional de saúde da EBSERH com outro cargo de profissional da saúde ou professor, nos termos da Constituição Federal, para todos os funcionários que efetivamente demonstrarem a compatibilidade, independentemente de qualquer limitação de carga horária.

Em sua sentença, a juíza argumentou que o limite máximo semanal, tal como previsto na Constituição e na legislação trabalhista, está relacionado a cada um dos vínculos mantidos pelos trabalhadores, individualmente considerados, não representando um limite para o trabalhador exercer a sua profissão. Para a magistrada, o desrespeito a essa norma caracteriza uma violação à garantia constitucional do cidadão de exercer livremente a sua profissão (o que inclui o exercício em mais de um vínculo, com empregadores diversos, e, ainda, com duração total de jornada semanal além do limite máximo de 44 horas).

Dessa forma, a sentença não apenas ratificou a decisão anterior, que já havia concedido a antecipação de tutela para os trabalhadores, como ainda declarou a nulidade de todos os atos praticados pela EBSERH em desfavor dos seus profissionais de saúde (sejam eles aprovados em concursos apenas convocados e/ou já em exercício de empregado público) impondo-lhes a obrigação de optar entre o seu cargo na instituição e o outro exercido.

Para Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, ambas as decisões só atestam o esforço e compromisso do sindicato com as questões dos trabalhadores do serviço público federal, de modo geral. “Todas as demandas jurídicas que impetramos contra a EBSERH até aqui foram vitoriosas. Mas é preciso não confundir: o Judiciário deve ser visto como o último recurso da categoria”, esclarece com um alerta. Adverte que “nem sempre é possível contarmos com a compreensão de juízes para nossos argumentos e por isso a organização política e a mobilização dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar para a solução de conflitos”.