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(ATENÇÃO! TEXTO MODIFICADO EM 04/12/2017) - Os servidores presentes na relação anexa e que ainda não entregaram o termo de Autorização para recebimento dos valores relativos ao PSS (Plano de Seguridade Social) terão IMPRETERIVELMENTE até o dia 15/12 para fazê-lo. O Sintsef-BA, através de sua assessoria jurídica, conseguiu na justiça a devolução do percentual cobrado indevidamente a título de PSS sobre juros moratórios na ação de 28,86% (processo de execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF). Diante do prazo legal para apresentação dos documentos, o escritório Geraldo Magela Consultoria e Advocacia, que presta assessoria jurídica ao Sintsef-BA, solicita que os servidores constantes na listagem anexa preencham e entreguem com URGÊNCIA o Termo de Autorização (também anexo) na sede do sindicato/núcleos regionais/delegacias sindicais ou enviem-no pelo correio. Após o dia 15/12 os termos não mais serão aceitos e os valores serão restituídos à União.
ATENÇÃO: Em virtude de questões operacionais e do recesso do Judiciário, o prazo anterior para recebimento dos Termos de Autorização precisou ser ANTECIPADO para o dia 15/12. O texto original já foi alterado em nosso site.
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