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20/11/2017
Assessoria da Condsef aprova PL 3831, que regulamenta a Negociação Coletiva do Serviço Público.

20/11/2017 - A pedido da Condsef, a assessoria jurídica da entidade, Wagner Advogados Associados, analisou o Projeto de Lei (PL) 3831, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. A assessoria emitiu uma Nota Técnica em que detalha o conteúdo da referida proposta legislativa (clique aqui para acessar ou veja no anexo). A avaliação concluiu que o texto da proposta é constitucional e cumpre as determinações legais que dizem respeito à matéria. Se aprovada como está, constituirá uma “verdadeira e necessária evolução das relações trabalhistas no âmbito do serviço público”, afirma a Nota Técnica.

O projeto traz a possibilidade de negociação de questões costumeiramente rechaçadas pelo STF como passíveis de acordos coletivos e torna objeto de negociação coletiva todas as questões relacionadas aos servidores e empregados públicos, incluindo: remuneração; planos de carreira; criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos; organização sindical; qualidade dos serviços públicos prestados; política de recursos humanos; revisão geral anual das remunerações, de que trata o art. 37, X, da Constituição; regime jurídico; estabilidade e avaliação de desempenho; condições de trabalho; planos de saúde; planos de capacitação; aposentadoria e demais benefícios previdenciários; estrutura e funcionamento da administração pública direta, autárquica e fundacional.

O PL chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados este ano e já estava pronto para seguir para a sanção da Presidência da República, mas houve um recuo, após o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pedir a anulação da votação da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Graças a um recurso do deputado Rôney Nemer (PP-DF), o requerimento de Alberto Fraga foi rejeitado e o PL pôde, então, ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da Redação Final, e então ser sancionado.

As entidades estão atentas para a tramitação do PL e tentam agilizá-la politicamente, através de conversas com parlamentares. Paralelamente a isso, os dois principais fóruns que representam o conjunto de servidores federais (Fonasefe e Fonacate) promovem na próxima semana uma jornada de lutas em Brasília nos dias 27, 28 e 29. No dia 27 as entidades participam da audiência pública “O serviço público que queremos” onde um documento será entregue a lideranças da Câmara e do Senado exigindo o não prosseguimento e aprovação de projetos que atacam os servidores. Ênfase para a MP 805/17 que já será alvo de ações judiciais, PLS 116/17 que facilita perseguições políticas a servidores prevendo demissões e a reforma da Previdência.