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30/10/2017
SERVIDORES AINDA PRECISAM PREENCHER TERMO DE AUTORIZAÇÃO.

PSS SOBRE 28,86%

SERVIDORES AINDA PRECISAM PREENCHER TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Os integrantes da ação de 28,86% (processo de execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF) que receberam a parte incontroversa da ação e tiveram um valor retido a título de PSS (Plano de Seguridade Social), têm direito à devolução do percentual que incidiu sobre os juros que compõem a base de cálculo desse valor. Esta ação já está sendo paga. Visando garantir a restituição devida, o escritório Geraldo Magela Consultoria e Advocacia, que presta assessoria jurídica ao Sintsef-BA, solicita aos servidores constantes na listagem anexa que preencham e encaminhem o Termo de Autorização (também anexo) com URGÊNCIA. O documento preenchido pode ser entregue na sede do sindicato, núcleos regionais e delegacias sindicais ou enviado pelo correio ao Setor Jurídico do Sintsef-BA: Rua Francisco Ferraro, 25-A - Salvador - Bahia / CEP: 40040-465.