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24/10/2017
Relatório da CPI contesta informações do governo sobre o déficit da Previdência.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

24/10/2017 - Desde a Assembleia Nacional Constituinte até os dias atuais, setores detentores da riqueza nacional desenvolvem ativa campanha difamatória e ideológica orientada para “demonizar” a Seguridade Social e, especialmente, o seu segmento da Previdência Social, cujo gasto equivale a 8% do PIB.

Nesta campanha prepondera o vale-tudo para recapturar esses recursos. Em flagrante confronto com a Constituição da República, especialistas esforçam-se para “comprovar” a inviabilidade financeira da Previdência, para justificar nova etapa de retrocesso nesses direitos.

Por isso não causou surpresa entre os setores que defendem os interesses dos trabalhadores o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) apresentado ontem na CPI da Previdência, no qual defende que a Previdência Social não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para 9.370 reais o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de 5.531,31 reais.

O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem 450 bilhões de reais à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente 175 bilhões de reais correspondem a débitos recuperáveis.

"Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente", argumentou.

"Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem", alegou.

A CUT já afirmou que a Reforma “é inaceitável porque prejudica quem ingressa cedo no mercado de trabalho, ou seja, a maioria dos trabalhadores brasileiros”. Para a Condsef, é urgente cobrar do governo ações que efetivamente corrijam os rumos e promovam aquecimento da economia sem afetar aqueles que promovem seu crescimento. Ambas as entidades, em sintonia com diversas outras entidades nacionais, defendem que, antes de reformas, o Brasil precisa discutir a questão da dívida pública e combater efetivamente a sonegação. (com informações da Carta Capital)