Arquivo de Notícias

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

18/10/2017
Servidores públicos defendem sanção imediata do PL sobre negociação coletiva.

17/10/2017 -  Representantes de servidores públicos defenderam nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, a sanção presidencial imediata do projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).
 
Originária do Senado, a proposta (PL 3831/15) foi aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em setembro passado e já poderia ir à sanção. No entanto, um recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pede que a matéria seja mais amplamente discutida e votada também pelo Plenário.
 
A retirada do recurso foi um dos principais pontos discutidos em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizada a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), entre outros parlamentares. Kokay disse que trabalhará com a perspectiva de que deputados que apoiaram o recurso retirem suas assinaturas para permitir o envio da proposta ao presidente Michel Temer.
 
A parlamentar lembrou que o projeto trata de um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho (Convenção 151 da OIT). “Desde 1988, com a Constituição, temos assegurado o direito de greve, mas não a negociação. Um processo negocial pode evitar a greve”, observou Erika Kokay.
 
Economia
 
Entidades representativas dos servidores federais afirmaram que o recurso apresentado é um retrocesso para com a construção de um texto possível, feita no Senado e na Câmara.
 
A Condsef/Fenadsef atuou fortemente na luta pela regulamentação do direito à negociação coletiva desde o início, inclusive quando a partir de 2010 o Brasil passou a ser um dos países a reconhecer a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da questão. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.
 
O diretor da Confederação, Pedro Armengol, que participou de diversas instâncias onde se debateu o tema, avalia que o Estado sempre tentou descaracterizar a necessidade de se ter negociação como um diálogo constante resumindo tudo ao debate sobre aumento de salário. “Para nós nunca foi apenas isso. Acreditamos na negociação como instrumento de gestão para discutir na essência o próprio serviço público prestado à população”, acrescentou.
 
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto acredita que a aprovação do projeto evitaria e preveniria demandas no Judiciário, “já tão abarrotado” com os processos trabalhistas. Os termos do projeto, continuou, não destoam da experiência internacional em termos de negociação coletiva.
 
Já segundo Adriana de Faria, coordenadora jurídica e parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a negociação formal regulamentada é fundamental para o serviço público e garantiria também o direito de greve. “Mesmo aprovando o projeto de negociação coletiva, temos várias iniciativas que pretendem limitar o direito de greve do servidor público”, disse.
 
Apesar de ver o projeto de lei como algo positivo por fortalecer o diálogo com os servidores, o coordenador de negociação sindical no setor público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, José Borges de Carvalho Filho, pontuou algumas observações em relação à matéria.
 
Direito de greve
 
Em primeiro lugar, ele entende que a negociação coletiva deve ser acompanhada da regulamentação também do direito de greve do servidor público previsto na Constituição. Um outro projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 4497/01) regulamenta o exercício desse direito pelos servidores. Essa proposta aguarda parecer na CCJ, mas depende de votação do Plenário.
 
Negociação
 
O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público. Atualmente, não se trata de uma prática corrente. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.
 
Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.
 
(Fontes: Agência Câmara/Condsef)