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17/10/2017
CUT defende estabilidade do serviço público e repudia portaria que limita fiscalização do trabalho escravo.

17/10/2017 - A CUT Nacional publicou duas notas em seu site nessa semana: a primeira, em protesto contra as ameaças à estabilidade do servidor público, graças à proposta que foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Para a entidade, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que propõe prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor é mais um passo que busca da consolidação do golpe em desenvolvimento no país.

 

A Central afirmou que “a estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos”.

 

De acordo com a nota, “o PLS nº 116/17 coloca em cheque a estabilidade ao submeter os servidores estáveis à avaliação de ocupantes de cargos comissionados, muitas vezes incompetentes e politicamente subordinados a padrinhos políticos de caráter duvidoso”. Clique aqui, para ler o texto na íntegra (também reproduzido abaixo).

 

Em outra nota, publicada nesta terça-feira, 17, a Central exigiu a imediata revogação da portaria 1.129/2017, de 16 de outubro de 2017. A medida reduz o conceito de escravidão contemporânea, atualmente definido a partir da identificação de pelo menos uma das quatro situações: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva. Para a CUT, ao estabelecer o cerceamento de liberdade como condicionante para caracterizar condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho, a portaria contraria a legislação vigente.

 

A Portaria também foi duramente criticada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelos setores progressistas da sociedade brasileira e fez com que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) manifestasse "preocupação" com o futuro do combate a esta prática no país. "O Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional", afirmou o coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no Brasil, Antônio Rosa.

 

Em sua nota, a CUT classificou como “alarmante o veloz aumento da precarização das condições de trabalho mediante cortes sobre os mecanismos de proteção e promoção do trabalho decente no Brasil”. Segundo a central, “trata-se de um processo mais geral de desmonte das políticas de Estado no que diz respeito aos direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora. Vivemos um retrocesso brutal das políticas de Estado que deveriam assegurar garantias fundamentais previstas na legislação nacional e internacional sobre Direitos Humanos”.

 

A CUT-Brasil repudiou a violação da legalidade da portaria e afirmou que dirigirá ações contra esta medida em todas as instâncias cabíveis. Afirmou também que seguirá firme no irrestrito combate aos golpes desferidos contra a classe trabalhadora e o Estado brasileiro mediante o desmonte de posturas elementares a um regime democrático.

 

SAIBA MAIS: CLIQUE NOS LINKS PARA ACESSAR AS NOTAS DA CUT NA INTEGRA.

 

Defesa da estabilidade dos servidores públicos: https://cut.org.br/noticias/cut-repudia-fim-da-estabilidade-dos-servidores-ae5a/

Repúdio ao trabalho escravo: https://cut.org.br/noticias/temer-restringe-conceito-de-trabalho-escravo-e-inviabiliza-fiscalizacao-181d/