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16/10/2017
Fim da estabilidade - Entidades protestarão contra PL que aprofunda desmonte no serviço público.

O Sintsef-BA, assim como as demais entidades filiadas à Condsef/Fenadsef, convocará os seus filiados a se manifestarem  contra o Projeto de Lei que propõe o fim da estabilidade dos servidores públicos. Em nota, a Confederação orientou suas bases a protestarem nas ruas e também pressionarem os parlamentares nos estados. O PL dá margens para a perseguição política e demissão sem justificativa no serviço público, além de aprofundar as medidas recentes de degradação no setor, apenas para fortalecer o modelo do Estado mínimo que está sendo implantado no país.

 

“A estabilidade no emprego público compensa a falta de alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e garante a continuidade nas políticas e serviços públicos para a população”, lembra a Condsef/Fenadsef.

A proposta já foi aprovada, no último dia 4 de outubro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A matéria ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado. A proposta tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para a demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’.

 

O projeto dispõe sobre a avaliação periódica dos trabalhadores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A avaliação deverá ser feita anualmente por uma comissão avaliadora, levando em conta a produtividade, a qualidade do serviço, inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. 

 

Para Sergio Ronaldo, secretário-geral da Condsef/Fenadsef, trata-se de mais um ataque contra os servidores e o serviço público, uma vez que a administração pública já prevê medidas voltadas à penalização de servidores que não cumprem com suas obrigações. Ao jornal Brasil de Fato, ele citou exemplos, como a avaliação de desempenho dos servidores federais feita anualmente pelos respectivos gestores.

 

“Se o servidor não for bem avaliado, é penalizado com a remuneração e a gratificação cai. Se for avaliado negativamente por três vezes seguidas, ele precisa ser capacitado, qualificado, e a gratificação, nesses casos, também cai. Já tem esses mecanismos e o próprio código de ética dizendo que ele pode ser demitido se não cumprir com as obrigações”, explicou.

 

Fontes: Condsef/Brasil de Fato