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04/09/2017
Nota técnica da Assessoria Jurídica da Condsef aponta perigos da MP 792/17, que institui o PDV.

04/09/2017 - Em artigo publicado na última sexta-feira, em sua página, a assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef denunciou o projeto de desmonte do serviço público  que vem sendo tocado pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Com o pacote de medidas do Governo Federal, os servidores públicos vêm sofrendo inúmeras agressões aos seus direitos sob a justificativa de necessidade de redução de gastos e controle de contas estatais. Atacando principalmente a remuneração e a carreira, o Governo parece responsabilizar e penalizar os servidores pelo rombo fiscal existente no Brasil.

 

Uma dessas medidas foi a MP n. 792, de 26 de julho de 2017, que instituiu o PDV (Programa de Desligamento Voluntário) ao funcionalismo público, prevendo, ainda, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia. O novo PDV tem como objetivo a diminuição de gastos com folha de pessoal através de estímulo à ruptura do vínculo funcional com a União, mediante mecanismo de incentivo financeiro.

 

Uma análise preliminar mostra que a MP não regulamenta de forma adequada importantes aspectos – tais como o período de adesão, modalidade pela qual dar-se-á o pagamento (se integral ou em parcelas mensais) e até mesmo o prazo máximo para a quitação do incentivo – outorgando ao Ministério do Planejamento a competência para fazê-lo em ato de natureza administrativa.

 

Outro grande problema do PDV é que, saindo do serviço público, o servidor não mais poderá se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o qual é assegurado aos titulares de cargos efetivos do funcionalismo federal, o que poderá importar em demasiados prejuízos. Veja-se, como exemplo, o caso dos servidores que se enquadrem em regras de transição e possam se aposentar com paridade e integralidade, para os quais a adesão ao PDV importa na perda desses direitos previdenciários, que não existem no RGPS.

 

A assessoria voltou a tratar do tema nesta segunda-feira e divulgou uma Nota Técnica (veja anexo) que analisa por inteiro o texto da Medida Provisória n. 792, de 26 de julho de 2017. A nota é assinada pelos advogados José Luis Wagner, Luciana Rambo e Renata Borella Venturini, advogados e sócios do escritório.

 

(Fonte: Wagner Associados)