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06/07/2017
Bandeira histórica - Comissão da Câmara aprova PL da Negociação Coletiva

06/07/2017 – Trabalhadores do serviço público comemoram a aprovação, nessa quarta-feira, 05, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, do PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva no setor público. O projeto de autoria do senador Antônio Anastasia e que teve a deputada Alice Portugal como relatora pode ser um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores.

A busca por esse direito é uma das bandeiras históricas de luta dos servidores e sua regulamentação é considerada fundamental para melhoria dos processos de negociação. Em decorrência dessa falta de espaço, muitas categorias são obrigadas a promover paralisações dos serviços. A greve é um processo extremo e por isso é o último recurso do trabalhador para conquistar o que pleiteia. No serviço público federal, entidades como a CUT, o Sintsef-BA e a Condsef  já alertaram, a maior parte das greves é para abrir negociações e não porque não houve acordo no processo. Sem a greve, os trabalhadores não contariam sequer com a abertura de mesa para discutir.

O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde será votado em caráter conclusivo. Por esse rito de tramitação, o projeto, se aprovado, não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. A previsão é de que o PL seja apreciado na CCJ ainda este semestre, no entanto, sem data confirmada. A Condsef/Fenadsef vai seguir acompanhando de perto e trabalhando para que esse importante projeto seja aprovado como primeiro passo em direção à garantia do direito de negociar dos servidores.

A institucionalização da negociação coletiva no serviço público antecede debates como o da regulamentação do direito de greve para os servidores públicos das três esferas. Sua aprovação é fundamental para que a categoria não fique sujeita ao arbítrio, á falta de compromisso e ao descumprimento de acordos, como até hoje ocorre. Os trabalhadores do serviço público até hoje não têm garantidos direitos como o de uma data base, de reajuste anual garantido por lei.

OIT

O dispositivo legal regulamentará o acordo internacional celebrado pelo governo brasileiro com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e governos está previsto na Convenção 151 da OIT. O texto foi ratificado em 2010 pelo Congresso e, em 2013, o governo federal publicou o Decreto 7.944/2013, assumindo o compromisso de adaptar a legislação nacional, para que a convenção entre em vigor, mas até hoje, a regulamentação não se concretizou. De acordo com o PL 3.831, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

11ª Plenária / Congresso Extraordinário da CUT-BA

A CUT BA promove nesta sexta-feira (07) e sábado (08), em Salvador, a sua 11ª Plenária / Congresso Extraordinário. O Sintsef-BA estará no evento, que este ano homenageia a ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, será de fundamental importância, diante do grave contexto de retrocesso político, econômico e social por que passa o Brasil pós-golpe. O objetivo da Central é reunir setores diversos para debater estratégias para o futuro do País e saídas para a profunda crise institucional.

Representantes de diversas categorias filiadas à CUT estarão presentes para ampliar a unidade na luta e aprofundar o diálogo propositivo. A programação prevê discussões sobre as Reformas Trabalhista e Previdenciária, em pauta no Congresso Nacional.

A ideia da CUT é reunir movimentos sociais e populares, sindicalistas, especialistas em outros temas centrais da atual conjuntura que perfaça uma análise completa do atual momento pelo qual passamos no Brasil. Com isso, espera mobilizar a sociedade para o enfrentamento dessas medidas retrógradas que não foram discutidas e retiram direitos da classe trabalhadora. (com informações da CUT e Condsef)