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05/07/2017
Reparação - Sintsef-BA reverte decisão do TCU que cancelava benefícios de pensionistas

05/07/2017 - O Sintsef-BA, através dos esforços de sua assessoria jurídica, conseguiu uma nova vitória para seus filiados. A decisão do processo 1001961-89.2017.4.01.3300 (em anexo) reverteu a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de cancelar os benefícios previdenciários de filhas de servidores públicos (maiores e solteiras) com outras fontes de renda, regidos pela Lei 3.373/58. O TCU desconsiderou o parágrafo único do art. 5º da referida Lei, que estabelece a manutenção do benefício desde que a dependente seja do sexo feminino, maior de 21 anos, solteira e não seja ocupante de cargo público permanente. 

Em 1º de novembro de 2016, o TCU, por meio do Acórdão 2780/2016, determinou que as unidades administrativas revisassem as pensões concedidas nos termos da Lei nº 3.373/1958, de forma a adequá-las a uma nova interpretação posta pela Súmula 285, e cancelassem as pensões que se encontrassem em desacordo com a mesma. De acordo com a súmula, passou a ser vedado às pensionistas o “recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS”. Desde a publicação da medida, apenas no serviço público federal, mais de 19.500 mil benefícios previdenciários foram cancelados.

Para o Sintsef-BA, a interpretação do Tribunal de Contas da União restringe e desrespeita um direito previsto desde a edição da Lei, em 1958. Os advogados do sindicato argumentaram que as alegações do Tribunal acerca da necessidade de caracterizar dependência econômica para o recebimento da pensão não tem respaldo na lei, que é bastante clara a este respeito. Somente a partir da edição da lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é que as regras foram modificadas. No entanto, a previsão legal continuou valendo para as pensionistas que garantiram o benefício antes da vigência do RJU.

Segundo a sentença da juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes, titular da 14ª Vara Federal da Bahia, que acatou o pedido do Sintsef-BA, “o recebimento da pensão independe de prova de dependência econômica, como quer fazer entender o novo entendimento do TCU” e só deveria ser interrompido na hipótese de a beneficiária deixar de ser solteira ou ser titular de cargo público. A liminar prevê que, caso algum benefício seja cancelado, ele deve ser restabelecido no prazo de dez dias.

A juíza levou em consideração, ainda, que diante do fato de os benefícios virem sendo concedidos há mais de 25 anos, é preciso considerar que os valores há muito foram incorporados ao orçamento das beneficiárias e que o seu cancelamento poderá causar prejuízos à sua subsistência.

A decisão é em caráter liminar, passível de recurso e tem validade até o exame definitivo do mérito. Esta e outras decisões comprovam o esforço permanente do Sintsef-BA de defender o direito dos seus filiados, não apenas nas instâncias política e administrativa, mas também nos tribunais e onde quer que se faça necessário.

Novas ações pagas

O Sintsef-BA, através de sua Coordenação Jurídica, apresenta, a seguir, um novo lote de ações pagas para os seus filiados no primeiro semestre de 2017.  Mais uma vez as ações (em sua maioria) garantem a extensão de gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos moldes em que foram estendidas aos servidores em atividade (apenas as últimas versam sobre 28,86%).

De modo geral, ao conceder a sentença, a Justiça reconheceu que houve uma distinção quando a União, privilegiando os trabalhadores da ativa, negou aos aposentados e pensionistas o mesmo direito. Uma vez que os autores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, o ato foi entendido pelos tribunais como violação ao princípio da isonomia.

Para conferir se você foi favorecido(a) em uma dessas ações, acesse a página do Tribunal Regional Federal: digite http://bit.ly/1EUUId8 (ou clique no link para acessar). Em seguida, no canto superior esquerdo da tela, em “Opções de pesquisa”, clique mais uma vez na opção “CPF/CNPJ da parte”. Na nova tela, informe o número do seu CPF e confira as ações em que está inscrito(a). Depois, compare com o número da ação, que disponibilizamos a seguir:

1

0025625-31.2015.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

2

0020617-73.2015.4.01.3400

GDPGPE

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

3

0020619-43.2015.4.01.3400

GDPGPE

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

4

0027122-26.2014.4.01.3300

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

5

0013280-04.2013.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

6

0078246-39.2014.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

7

0008167-98.2015.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

8

0020048-14.2011.4.01.3400

GDATEM

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

9

0055191-35.2009.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

10

0008933-54.2015.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

11

0084169-46.2014.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

12

0071482-37.2014.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

13

0049446-98.2014.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

14

0025582-94.2015.4.01.3400

GDPST

UNIÃO

CARVALHO CAVALCANTE

15

0001332-92.2014.4.01.3315

GDPST

UNIÃO

GERALDO MAGELA ADV E CONSULTORIA

16

0001331-10.2014.4.01.3315

GDPST

UNIÃO

GERALDO MAGELA ADV E CONSULTORIA

17

0000980-37.2014.4.01.3315

GDPST

UNIÃO

GERALDO MAGELA ADV E CONSULTORIA

18

0029509-05.2014.4.01.3400

GDPFA

UNIÃO

GERALDO MAGELA ADV E CONSULTORIA

19

0007881-12-2013.4.01.3300

28,86%

UNIÃO

GERALDO MAGELA ADV E CONSULTORIA

20

0007843-88-2013.4.01.3300

28,86%

UNIÃO

GERALDO MAGELA ADV E CONSULTORIA